norma nº 1032/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1032 DE 22 DE JUNHO DE 2004. 
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE 
BENS MUNICIPAIS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade como artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em uso 
a título gratuito, o prédio da Escola Duque de Caxias da 
localidade de Vila Rica, para entidade Capela São José de 
Vila Rica, pelo período de 12 meses, com possibilidade de 
renovação, havendo interesse mutuo, até de 60 meses. 
Parágrafo Único —Fica dispensado a licitação para concessão 
de uso, por ser tratar de entidade social/comunitária e por 
haver interesse público, devidamente justiEcado. 
Art. 2° Ein caso de necessidade do local, hoje lotado na Secretaria da 
Educação, apresente cessão se rescindirá com aviso de 30 
dias. 
Art.3° Toda e qualquer reforma, no prédio, será realizada pela 
concessionária, não acarretando ônus ao município, ficando as 
melhorias efetuadas, incorporadas ao prédio. 
Parágrafo Único — A reforma referida no caput do artigo, 
deverá ser comunicada, por escrito e acompanhada de projeto, 
ao cedente. 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 ô96 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de 
junho de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.2004. 
Sec . ' ~ ~ inistração 
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oáo Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~:ertitico que o pieeente documento 
obedecendo aa 
determinaçó~s legais 
toi aüxado no átrio da adm~i~ aço 
municipal de,~~•~~ 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 8961200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS