norma nº 1033/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1033 DE 22 DE JUNI-IO DE 2004. 
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE 
BEi~'S MUNICIPAIS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade como artigo l8 da Lei Orgânica Municipal, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em uso 
a título gratuito, o prédio da Escola Brás Cubas da localidade 
de Linha General Neto Baixo, para entidade Capela São 
Francisco Regis, pelo período de 12 meses, com possibilidade 
de renovação, havendo interesse mutuo, até de 60 meses. 
Parágrafo Único —Fica dispensado a licitação para concessão 
de uso, por ser tratar de entidade social/comunitária e por 
haver interesse público, devidamente justificado. 
Art.2° Em caso de necessidade do local, hoje lotado na Secretaria da 
Educação; apresente cessão se rescindirá com aviso de 30 
dias. 
Art.3° Toda e qualquer reforma, no prédio, será realizada pela 
concessionária, não acarretando ônus ao município, ficando as 
melhorias efetuadas, incorporadas ao prédio. 
arágrafo Único — A reforma referida no caput do artigo, 
deverá ser comunicada, por escrito e acompanhada de projeto, 
ao cedente. 
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RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX 51 &96 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua. publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 
de junho cie 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.2004. 
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Jdão Paulo Debacker 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS