norma nº 1034/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEl N° 1034 DE 22 DE JUNHO DE 2004. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 14.05 -
ARTIGO 21 — DA LEI N° 9b1/2003. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEi 
Art. 1° O artigo 21 —item 14.05, da Lei n° 961 de 06 de novembro de 
2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 21. —igual 
,¢' 1 ° -igual 
14.05 —Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, fingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congéneres de 
objetos não destinados á industrialização ou comercialização. 
Art.2° Os demais serviços referidas no artigo 21 da Lei 961, 
permanecem inalterados. 
Art.3° Apresente Lei retroagirá seus efeitos a contar de O1 de janeiro 
de 2004 e vigorará até 31 de dezembro de 2004. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de junho 
de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.2004. 
S - r ~ ~ ~~ ~ - inistração 
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oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'erti!i~o que o prr>w~t.• cucu►nenc° 
obedecendo aa determinaçh.. + l; gaia 
foi afixado no át(~r~i)o da 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENT O - FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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