norma nº 1036/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1036 DE 22 DE JUNHO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR ATENDENTE 
DE CRECHE. 
JOÃO PAULO DEBACItER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, com base no artigo 231 da Lei Municipal n° 277/93, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEl 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em 
regime emergencial, pelo período de três (03) meses, uma (O1) 
Atendente de Creche, padrão de vencimento II, carga horária de 
30 horas semanais. 
Parágrafo Único — A contratação da servidora faz-se necessário, 
para substituir servidor em licença. 
Art.2° As despesas decorrentes da presente Lei Correrão á rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
Educação Infantil —Manutenção de Creche —Vencimento de 
servidores. 
Art.3 Revogadas as disposições em contrário apresente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de junho 
de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.2004. 
S~ nistração 
óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o pre?rr.l.. 
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foi afixado no ~ t..• 
municipál de.~.p~ V ~J o¢ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENTRO ~ONE/FAX~51 696 1200 
CEP 95730-000 - BA O - RS ~ 
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