norma nº 1038/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1038 DE 22 DE JUNHO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM 
EMPRESAS DO MUNICÍPIO, VISANDO A 
COLOCAÇÃO DE PLACAS iNDiCATIVAS DE 
AVENIDAS E RUAS MEDIANTE A 
VEÍCULAÇÃO DE PROPAGANDA. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o Projeto de Lei n° 041 de iniciativa do Vereador Mário 
Osvaldo Mathias, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênios com empresas do Município, através de colocação 
de placas indicativas, do nome de Avenidas e Ruas, mediante 
veículação de propagandas da empresa conveniada. 
Art.2° As empresas conveniadas se comprometeram a colocar as 
placas indicativas de Avenidas e Ruas do Município, tendo 0 
direito de veicular propagandas relativas de sua empresa, nas 
referidas placas, seguindo regulamentação do Poder Executivo 
Municipal. 
Art.3° É vedada a propaganda de caráter político, religioso, filosófico 
e pornográfico, bem como de bebidas alcoólicas, cigarros, 
medicamentos e produtos similares. 
Art.4° No prazo de 60 dias, o Poder Executivo, regulamentará a 
presente Lei, no que se refere a modelo de propaganda, 
tamanho da placa indicativa e forma de firmar convênio. 
J 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E BARÃO, aos 22 de 
junho de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.2004. 
Secr d: ~ i ministração 
ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
C•rtitico que ~~ prrs~ n~e Uocumenw 
obedecendo as d~: te~~m~naC°i~' legat~ 
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