norma nº 1039/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1039 DE 22 DE JUNHO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DAS ESCOLAS i~1UNICIPAI5 EFETUAREM, 
NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMINÁRIO 
ANTI-DROGAS PARA OS ALLiNOS DO 
MUNICÍPIO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o Projeto de Lei n° 042 de iniciativa do Vereador 
Jefferson Schuster Born, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° A Secretaria Municipal de Educação realizará no primeiro 
semestre do ano letivo através de seus estabelecimentos de 
ensino, seminário "anti-drogas", objetivando transmitir aos 
alunos do Município, ensinamento sobre a nocividade e as 
conseqüências do uso de entorpecentes. 
Art. 2° Além das palestras, aulas ou debates, deverá ser divulgado 
através de painéis e cartazes os prejuízos causados à pessoa, à 
sua família e à sociedade. 
Art.3° O Seminário contará com a participação de professores, 
médicos da Secretaria Municipal de Saúde e componentes da 
Polícia Militar, como palestrantes. 
Parágrafo Único —Outras autoridades ou pessoas entendidas do 
assunto, poderão ser convidadas. 
Art. 4" O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 
. 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de 
junho de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.2004. 
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Prefeito Municipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX 51 696 1200 
CEP 95730-~0 -BARÃO - RS