norma nº 1040/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1040 DE 06 DE JULHO DE 2004. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA DE 2005 
A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou o Projeto de Resolução do Legislativo Municipal e eu 
sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2005 a 2008 é 
fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° O valor dos subsídios será de R$ 604,80 (seiscentos e quatro reais 
e oitenta centavos) reajustados nos mesmos índices e datas do 
reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art.3° O Presidente da Câmara perceberá, como subsídios 25%amais dv 
valor do subsídio dos Vereadores, pela sua função. 
Art. 4° É assegurada a revisão geral anual dos subsídios, nas mesmas datas 
e nos mesmos índices que foram concedidos aos servidores 
municipais. 
Art. S° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a 
produzir efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2005 a 31 de 
dezembro de 2008. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de julho 
de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06.07.2004_ 
Se~~ mi ^stração 
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J~São Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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