norma nº 2169/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2169, DE 05 DE JULHO DE 2017. 
INTRODUZ ATRIBUIÇÃO A CARGOS EM 
COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Introduz a atribuição de: "se habilitado, 
eventualmente, dirigir veículos no exercício da funções" nos cargos em 
comissão e funções gratificadas de Chefe de Contabilidade, Chefe de 
Compras e Coordenador de Projetos, criados pelo art. 19 da Lei 
Municipal n° 1.183, de 07 de junho de 2006, e suas alterações, passando 
a vigorar as elencadas no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° Introduz a atribuição de: "se habilitado, 
eventualmente, dirigir veículos no exercício da funções" na Função 
Gratificada de Coordenador Pedagógico, criados pelo art. 31 da Lei 
Municipal n° 1.665, de 04 de abril de 2012, e suas alterações, passando 
a vigoraras elencadas no Anexo II, parte integrante da presente Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete. 
C 
Registrado ~,F~ublicado 
Em 05/07/, 
Ricardo L is rplch 
Secretári Mu ~ i al da Administração 
CLAUDIÓVFÉRRARI 
Prefe~to Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
CARGO: CHEFE DE CONTABILIDADE 
PADRÃO: Vll 
ATRIBUIÇÕES: 
Supervisionar os serviços inerentes ao sistema de escrituração contábil; 
controlar a execução do orçamento e dos investimentos, bem como a 
aplicação dos recursos; coordenar e assessorar os programas 
administrativos; coordenar o planejamento das propostas orçamentárias; 
coordenar o processamento de contas com direta intervenção em todas 
as fases do controle, liquidação, pagamento e empenho prévio, se 
habilitado, eventualmente, dirigir veículos no exercício da funções. 
CARGO: CHEFE DE COMPRAS 
PADRÃO: V 
ATRIBUIÇÕES: 
Dirigir e assessorar os serviços de compras e licitações do Município; 
controlar a abertura e processamento de processos licitatórios, em todas 
as suas fases, para fins de aquisição de mercadorias e serviços; tomar 
medidas tendentes a observância do orçamento do Município, de acordo 
com cada exercício; elaborar relatórios aos superiores hierárquicos que 
demonstrem o comportamento das compras de mercadorias e serviços, 
indicando as dotações orçamentárias e os preços praticados pelo 
mercado; executar tarefas, se habilitado, eventualmente, dirigir veículos 
no exercício da funções. 
CARGO: COORDENADOR DE PROJETOS 
PADRÃO: V 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar os serviços relativos a elaboração dos projetos de lei de 
autoria do Poder Executivo; assessorar os serviços de consolidação da 
legislação municipal em vigor; acompanhar a elaboração de Decretos e 
outros documentos oficiais; acompanhar a tramitação dos projetos de lei 
junto ao Poder Legislativo, se habilitado, eventualmente, dirigir veículos 
no exercício da funções. 
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ANEXO II 
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO MUNICIPAL 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, 
organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, 
programas, planos e projetos; coordenar as equipes multidisciplinares da 
rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes 
pedagógicas das escolas; planejar ações de execução da política 
educacional da rede municipal, da dimensão pedagógica; assessorar as 
equipes diretivas das escolas e também os professores; convocar e 
coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; coordenar a 
elaboração de documentos relativos ao desenvolvimento curricular das 
escolas; propor, planejar e coordenar ações voltadas à formação 
continuada dos professores; orientar medidas e ações de melhoria do 
processo ensino aprendizagem; verificar a necessidade e adotar 
procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para 
aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento 
do processo educacional; fornecer dados e informações da rede 
municipal, dos quais dispõem em razão de sua função; subsidiar o (a) 
Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações 
referentes a todas as atividades de ensino; controlar o correto 
cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade; 
zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos e fiscalizar o uso 
correto dos equipamentos de proteção individual, quando deles se fizer 
uso; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e 
solicitar tomadas de providências; acompanhar o desenvolvimento 
pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e 
dinamização de currículo, conforme os planos de estudo; coordenar e 
realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a 
necessidade de trabalho, se habilitado, eventualmente, dirigir veículos no 
exercício da funções. 
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BARA~
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
a) Ser professor, ocupante de cargo de provimento efetivo; 
b) Contar com, pelo menos, um (01) ano de exercício na docência; 
c) Formação: curso superior em pedagogia, ou curso superior de 
licenciatura plena para a educação básica com especialização em, pelo 
menos, uma das seguintes áreas: orientação educacional, supervisão 
educacional. psicopedagogia, pós-graduação em práticas pedagógicas 
interdisciplinares ecoordenação pedagógica ou mestrado e/ou doutorado 
na área da educação. 
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