norma nº 1041/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1041 DE 06 DE JULHO DE 2004. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO DO ML1NICiPiO, PARA A 
LEGISLATURA DE 2005 A 2008, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou o Projeto de Lei n° 043, de iniciativa da Câmara, e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° O Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2005 a 
2008 é fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° O valor dos subsídios para Prefeito será de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), reajustados nos mesmos índices e datas do reajuste dos 
vencimentos dos servidores municipais. 
Art.3° O Subsídio do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios: 
§ 1" -Caso assuma responsabilidade administrativas permanentes, 
inclusive as correspondentes ao Cargo de Secretário do Município, 
seu subsídio corresponderá a 50% (cinqüenta por cento} do subsídio 
fixado para o Prefeito. 
§ 2° -Não exercendo atividades administrativa permanente junto a 
Administração, seu subsídio corresponderá a 25% (vinte e cinco por 
cento) do subsídio para o Prefeito. 
Art.4° É assegurado a revisão geral anual dos subsídios, nas mesmas datas 
e nos mesmos índices que foram concedidos aos servidores 
municipais. J J
RUA DA ESTACÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá 
o subsídio acrescido de um terço. 
§ 1° - O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver 
atividades permanentes na administração. 
§ 2° - O gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato, 
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. 
Art.6° Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, 
em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago 0 
décimo-terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia 
igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único —Quando houver pagamento da metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do 
décimo-terceiro salário, na forma da Lei Municipal, igual tratamento 
será dado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. 
Art.7° Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá integralmente 
seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a 
complementação do beneficio previdenciário a que tiver direito. 
Art.8° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias. 
Art.9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passando a 
produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005 a 31 de dezembro 
de 2008. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICLPAL DE BARÃO, aos 06 de julho 
de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06.07.2004. 
Sec • • ~ ~ ministração 
Jbão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
cPrtitico que ° PLe~ro~e 
do..umenW 
obedecendo as 
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CEP 95730-000 - BARAO - RS