norma nº 1042/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1042 DE 06 DE JULHO DE 2004. 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS 
DO MUNICÍPIO, PARA A LEGISLATURA 
DE 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou o Projeto de Lei n° 044, de iniciativa da Câmara, 
e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° O Subsídio dos ocuoantes de cargos em Comissão de Secretário 
Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em 
R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cingiienta reais) mensais, a 
partir de 1 ° de janeiro de 2005. 
Art.2° O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado 
por lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, 
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos 
mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do 
município. 
Art.3° Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos as normas 
estatutárias, especialmente o direito a férias e 13a remuneração, 
nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos 
servidores, excetuadas as destinadas, exclusivamente, aos 
servidores efetivos. 
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FA)C: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de 
julho de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06.07.2004. 
Sec . d nistração 
João o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
certifico que o pres~•nre u~:urnento 
obedecendo as detern:::raç3:•, legais 
foi aficado no i.¡L'~~'iu n~ c~riu
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS