norma nº 1045/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1045 DE 03 DE AGOSTO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR VIGILANTE 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrataz, em regime 
emergencial, pelo prazo de 03 meses, 02 Vigilantes, padrão de I, 
carga horária de 40 horas semanais, regido por regime estatutário. 
Parágrafo Único - A cantratação emergencial se faz necessário para 
exercer vigilância em logradouros públicos e prédios Municipais, 
desde que a pessoa contratada seja habilitada paza exercer o cargo 
de Vigilante. 
Art.2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por rubrica 
orçamentária própria. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário apresente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de agosto 
de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 03.08.2004. 
inistração 
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ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o pr~sentP ~tncumento obedecendo as determinacix,s 1cRai~ foi afinado no ;trio{da a~ministrai;i;o 
municipal de Q~ ~\j _ 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CENT,~20 - FON 
CEP 95730-000,1BARÃO - RS 
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