norma nº 1047/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1047 DE. 17 DE AGOSTO DE 2004. 
REGULAMENTA O SERVIÇO DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO 
PERÍMETRO RURAL E URBANO, DO 
INTERIOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PLÌNIO SCHNEIDER, Prefeito Municipal de Barão, em exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° O Município de Barão, responsável pelo serviço de 
Abastecimento de Água, regulamenta este serviço 
estabelecendo procedimentos e competências a serem adotadas 
pelo município e pelo usuário. 
Art. 2° Adota-se neste Regulamento a seguinte terminologia: 
Caixa de Proteção: Artefato de concreto removível que visa 
proteger o cavalete; 
Cavalete: É aparte do ramal de ligação destinado a instalação 
do hidrômetro; 
Economia: Cada unidade independente servida por água; 
Excesso: Consumo de água medido pelo hidrômetro além da 
cota estabelecida para a categoria de consumo que o usuário 
estiver enquadrado; 
Hidrometro: Aparelho destinado a medir e indicar 
continuamente o total do volume d água que o atravessou para 
consumo do usuário; 
Logradouro: Rua ou estrada onde existe rede de abastecimento 
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água; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Ramal de Ligação: Trecho de canalização compreendida entre 
a rede de d'água do logradouro e a instalação predial do 
usuário; 
Tarifa Mínima: Valor do Consumo de água até o limite 
máximo estabelecido para cada cota por categoria de consumo; 
Cota de Ligação Inicial: É o valor que o usuário pagará para 
que seja executado o Ramal de Ligação; 
Usuário: Toda pessoa fisica ou jurídica responsável pela 
economia servida pelo abastecimento de água. 
Art.3° Compete privativamente ao Serviço de Abastecimento de Água 
Municipal, a instalação de ramais de ligação, de rede de 
abastecimento de água, sua operação, manutenção, ampliação, 
modificação e reparação na área do Município. 
Art.4° A instalação do Ramal de Ligação será executado mediante 
requerimento do interessado, responsável pelo imóvel e 
pagamento da Cota de Ligação Inicial. 
§ 1° - A Cota de Ligação Inicial confere ao requerente somente 
o uso do ramal de ligação enquanto perdurar o fornecimento 
de água ao imóvel e constará de canalização conveniente, 
desde a rede de abastecimento do logradouro até a instalação 
predial de recebimento, inclusive o cavalete, hidrômetro e/ou 
outros acessórios necessários, além da mão de obra de 
execução. 
§ 2° - Os acessórios e equipamentos que compõem o ramal de 
ligação são parte do Patrimônio do Município que, instalado, 
ficam soba responsabilidade do usuário. 
§ 3° - O valor da ligação inicial na rede de abastecimento 
municipal, por economia, será o equivalente a 25 (vinte e 
cinco) quantidades de URM (Unidade Referencial Municipal). 
Este valor poderá ser parcelado em até 03 (três) parcelas 
iguais e consecutivas. 
Art.S° Na execução do ramal de ligação, o Município situará o 
cavalete, como hidrômetro, até 1,SOm (ume meio metro) no 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX. 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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interior do terreno quando de medidas regulares e em ruas 
definidas; e até 12,OOm (doze metros) quando em área 
maiores e de frente para estradas municipais. 
§ 1° - A canalização de água desde o cavalete até a residência 
ou ponto de consumo da economia é de competência do 
usuário; 
§ 2° - A localização do cavalete, em relação a um dos lados do 
terreno, fica a critério do usuário desde que observadas as 
facilidades de acesso ao mesmo por parte do pessoal do 
serviço de abastecimento de água do município para a 
execução da leitura e de reparos; 
§ 3° -Qualquer mudança posterior quanto à localização do 
cavalete no terreno, deverá ser requerida na Prefeitura por 
escrito e pagamento das despesas resultantes após a execução 
do serviço por pessoal do Município. 
Art.6° Executado o Ramal de Ligação, o usuário providenciará uma 
caixa de proteção para o cavalete. 
§ 1° - A inexistência de caixa de proteção ao cavalete implicará 
ao usuário as despesas decorrentes de conserto ou substituição 
de peças do conjunto no caso de danos ou avarias de qualquer 
origem; 
§ 2° -São isentas das despesas de conserto ou substituição de 
peças, o usuário que providenciou abrigo para o cavalete mas 
onde forem verificados danos de origem externa e que não 
caracterizem-se como desgaste ou defeito de seus componentes. 
Art.7° Só será executado mais de um ramal de ligação num mesmo 
terreno nas seguintes hipóteses: 
a) Lojas com numeração predial distintas para o logradouro; 
b} prédios isolados e que tenham uso independente de água; 
c) unidade de conjunto que tenha finalidade distinta do 
restante. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art.8° Não será permitida a passagem do ramal de ligação através de 
imóveis de terceiros, salvo com autorização expressa do 
primeiro proprietário. 
Art.9° O consumo de água e classificado por atividade de acordo 
com os seguintes critérios: 
a} Residencial: até 15,00 m3 (quinze metros cúbicos) 
compreendendo todas as economias residenciais, comerciais, de 
serviços ou industriais, que utilizam a água para suas 
necessidades básicas: 
b) Produtiva: até 60,00 m3 ( sessenta metros cúbicos) 
compreendendo todas economias que utilizam a água também 
e principalmente como matéria prima na industrialização, 
produção ou serviço. 
c) Pública: até 30,00 metros cúbicos, compreendendo toda 
economia Prédios Públicos, Escolas, Postos de Saúde. 
Art. 10 Ficam consideradas como uma economia: 
I — A unidade territorial sem qualquer edificação (terrenos 
baldios) quando servidos por ramal de ligação; 
II — A edificação independente, construída ou não, no mesmo 
terreno com outras e que não seja complemento das já 
existentes; 
III — O grupo de edificação complementar, que tenham 
utilização coletiva das instalações de água de um mesmo 
terreno; 
IV —Cada apartamento de edificio residencial ou comercial, 
excetuando-se os hotéis, casas de saúde ou similares; 
V - As edificações utilizadas para fins produtivos de um 
mesmo terreno; 
IV — O imóvel que está sendo construído e que possua ligação 
d'água; 
VII —toda sala ou conjunto comercial; 
VIII — todo e qualquer imóvel que possua ramal de ligação. 
Art.11 Em prédios que possuam apartamentos, salas ou conjuntos 
comerciais, e em que houve a execução de apenas um ramal 
de ligação, cada unidade será considerada uma economia e terá 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
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um recibo de tarifa lançado independente do consumo global 
do conjunto aferido no hidrômetro. 
Parágrafo Único - Se for apurado consumo excessivo ao 
normal, multiplicação do número de unidades (economias) pela 
cota, o excedente será dividido em partes iguais entre os 
usuários. 
Art.12 O consumo de água será cobrado sob forma de tarifa, 
conforme a categoria prevista no Art. 9°, através de recibo em 
nome do usuário, que atenda aos custos de operação, 
manutenção e expansão do sistema de abastecimento de água. 
Parágrafo Único: A classe pública até o limite estipulado ao 
Artigo 9°, alínea c, Escolas, Postos de Saúde, ficarão isentos 
do pagamento da tarifa mínima. 
Art.13 Os recibos da tarifa de água serão emitidos a partir de um 
valor denominado de tarifa mínima e que confere ao usuário 0 
consumo até o máximo da cota permitido para sua categoria, 
residencial ou produtiva, durante um mês. 
Parágrafo Único — O consumo que excede a cota permitida 
será considerado excesso e este, a cada metro cúbico além da 
cota, terá um valor que será lançado no recibo em acréscimo 
à tarifa mínima. 
Art.14 Verificado o consumo excessivo em causa aparente na 
instalação predial, o usuário poderá requerer a aferição do 
hidrômetro ao Município e suspensão do pagamento do valor 
do excesso lançado, desde que o faça até 48.00 horas antes da 
data de vencimento da tarifa. 
Parágrafo Ünico —Constatada a inexistência de defeito no 
hidrômetro, o excesso verificado e sustado será lançado no 
recibo da tarifa do mês imediatamente posterior e atualizado 
pelo URM (Unidade de Referência Municipal) caso o valor do 
excesso não seja pago dentro do mês de competência. 
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Art 15 A leitura do consumo de água será efetuada a partir do dia 
25 (vinte e cinco} de cada mês; os recibos das tarifas estarão 
a disposição dos usuários a partir do primeiro dia do mês 
seguinte com prazo para pagamento até o dia dez (10) de 
cada mês e referente ao período de consumo de 30 (trinta) 
dias. 
Art.16 O não pagamento da tarifa d'água até a data limite de 
vencimento implicará em acréscimo da multa de 5% (cinco 
por cento) sobre o valor da tarifa atualizada pela do mês que 
ocorrer o pagamento. 
Parágrafo Único - Em havendo mais de uma tarifa em atraso 
de pagamento, todas serão atualizadas pelo valor de tarifa do 
mês da quitação mais a incidência da multa sobre o valor de 
cada recibo, inclusive o valor do excesso, se houver, também 
terá o valor do excesso do mês correspondente ao da 
quitação. 
Art.17 O usuário que estiver em atraso no pagamento da tarifa de 
água, após o terceiro mês, consecutivo, será notificado a 
efetuar o pagamento até a data de vencimento do próximo 
recibo sob pena de corte de fornecimento d'água e 
conseqüente perda da concessão resultante da Cota de Ligação 
Inicial. 
Art.18 É vedado ao usuário a sub-ligação de água fornecida ao 
imóvel á terceiros, sob pena de corte sumário do fornecimento 
ao infrator e perda da concessão resultante da Cota de Ligação 
Inicial. 
Art.19 Os usuários que tiverem sido penalizados com o corte do 
fornecimento de água, previsto nos artigos 17 e 18 desta Lei, 
somente terão seu abastecimento refeito, após o pagamento das 
tarifas relativo ao imóvel penalizado, além do pagamento 
prévio da taxa de religação. 
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Parágrafo Primeiro — A taxa de religação fica fixada em 25% 
(vinte e cinco por cento) do valor da taxa inicial de ligação. 
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Parágrafo Segundo — O Município terá prazo de até 5 (cinco) 
dias para efetuar a relegação do abastecimento de água, 
contados a partir da data do pagamento da taxa de relegação. 
Parágrafo Terceiro — O prazo constante do parágrafo anterior, 
aplicar-se-á ao disposto nos artigos 4° e 20 desta Lei, 
contando-se o prazo do artigo 20, a partir do requerimento, 
junto ao protocolo da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Quarto —Não dispondo, o usuário faltoso com o 
pagamento das tarifas pendentes de água., de numerário 
suficiente para a satisfação integral do débito, poderá o 
Município lavrar um Termo de Confissão de Divida e 
Parcelamento, firmado pelo devedor, nos termos do artigo 585 
II do Código de Processo Civil, cujo prazo não excederá três 
meses, sem prejuízo de nova suspensão no fornecimento de 
água potável, em caso de descumprimento do pactuado. 
Art.20 É facultado ao usuário requerer a suspensão temporário do 
fornecimento de água, desde que em dia com o pagamento da 
tarifa, permanecendo assim a validade da Cota de Ligação 
Inicial para futura relegação. 
Art. 21 
Parágrafo Único - A relegação deverá ser solicitada por 
requerimento à Prefeitura Municipal. 
Para se habilitar a presente Lei o proprietário 
os seguintes requisitos: 
I - a propriedade estar 
municipio de Sarão; 
II — a propriedade 
operação da Corsan. 
III —Estar a propriedade localizada em um dos sistemas 
abastecimento de água municipal existente (sistemas existentes, 
instalado) ou ser abrangida pela ampliação e ou construção de novo 
sistema previamente aprovado por lei municipal, e que atenda um 
número razoável de moradores, tornando a ampliação viável. 
estar 
dentro dos limites 
deverá atender 
geográficos 
fora da área de abrangência 
do 
de 
de 
já 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art.22 Para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento 
são considerados como responsáveis o usuário e, 
solidariamente, oproprietário do imóvel. 
Art.23 O Executivo fixará por Decreto o valer das tarifas dos 
serviços referente apresente Lei. 
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 
de agosto de 2004. 
Registre-se e ~bli~ue-se 
Em17.08.2004. \ f~P' 
Administração 
~~~ limo Schneider 
Prefeito Municipal em exercício 
C'ertüico que o prPcNnte aocume~o obedecendo as determinaçoes ie~aìa toi afixado no~á]trio da adminiatraç3o 
municipal de.,_! T ~~p 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS