norma nº 2170/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2170, DE 05 DE JULHO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR PESSOAL, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, NO CARGO DE 
MÉDICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal n° 1.182, de 07 de junho de 
2006 — Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais e suas 
alterações, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse 
público, no cargo de Médico. 
Art. 2° A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á 
no número de 01 (um) Médico. 
Art. 3° Para efeitos de remuneração, carga horária e 
atribuições, serão observados os contidos na Lei Municipal n° 1.183, de 
07 de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Plano de Carreira 
dos Servidores. 
Art. 4° Os contratos serão de natureza administrativa, 
assegurados os direitos contidos no art. 199 da Lei Municipal n° 1.182, 
de 07 de junho de 2006 e suas alterações, que tratam do Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 5° A duração do contrato será de até 12 (doze) meses 
prorrogável por até igual período. 
Parágrafo único. O contrato fica prorrogado por até 5 
(cinco) meses após o parto, no caso de contratada gestante. 
Art. 6° Para fins de contratação de que trata o artigo 1 °, 
será observada a classificação do Edital de Concurso Público n° 10, de 
24 de junho de 2015, prorrogado pelo Decreto n° 1225, de 23 de junho 
de 2017, para o cargo de Médico. 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
718 - ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
3.3.1.9.0.13.00.000000 - Obrigações Patronais 
701 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - PC 
1840 -MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
3.3.3.9.0.46.00.000000 -Auxílio Alimentação 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do més de julho do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e Publicado 
Em 05/07/2077 :_ 
Ricardo ui Herpich 
Secretár~ nicipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
~~ 
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