norma nº 1051/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 1051 DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. 
Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro 
de 200 e dá outras providências. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° -Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, da 
Constituição Federal, e Lei Municipal n° 359, as diretrizes gerais para elaboração dos 
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2005, compreendendo: 
1 - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - as metas e riscos fiscais; 
I11 - a organização e estrutura dos orçamentos; 
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Muntcípio e suas 
alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social; 
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IX - as disposições gerais. 
CAPITULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFÃX: 51 6961200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2.° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2005 estão estruturadas 
de acordo com o Plano Plurianual para 2002/2005 -Lei n.° 766, de 26 de junho de 
2001 e suas alterações, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta 
Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2005. 
§ I.° - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício 
financeiro de 2005 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata 
o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter 
continuado: 
I -provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo; 
Il -compromissos relativos ao serviço da dïvida pública; 
IIi -despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e 
IV - conservação e manutenção do patrimônio público. 
§ 2.° -Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" 
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a 
elaboração da proposta orçamentária para 2005 surgirem novas demandas e/ou 
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência 
de créditos adicionais ocorridos. 
§ 3.° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 
2005 com as alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a proposta 
orçamentária para o próximo exercício. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3.° -Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para 
exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1.° e 3.° do art. 
Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de 
Anual para 2005 deverão levar em conta as metas de resultado primário 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4.° -Para efeito desta Lei, entende-se por: 
o próximo 
4.° da Lei 
Orçamento 
e nominal 
RUA DA ESTAÇÃO, 1x85 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 120(1 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
4 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme 
estabelecido no plano plurianual; 
II -Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta urn produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III -Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e 
IV -Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços. 
§ 1.° -Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação. 
§ 2.° -Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção 
às quais se vinculam. 
Art. 5.° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação ein seu menor nível, 
com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do 
art. 15 ~ 1° da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 6.° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, 
conforme estabelecido no inciso II do § 5.° do art. 1.65 da Constituição Federal, Le, 
Municipal n° 359 e no art. 2.°, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.° 4.320, dé 
17 de março de 1964, e será composto de: 
I -texto da lei; 
II —consolidação dos quadros orçamentários; 
§ 1.° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 
anterior, incluindo os complementos referenciadas no art. 22, inciso III e parág=rafo 
único, da Lei Federal n.° 4.320, de 1964, os seguintes quadros: 
I -discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social; 
II -evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da 
receita; 
IIi -evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica.; 
IV -demonstrativo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder, 
órgão e função; 
V -demonstrativo da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
por~egoria econômica e seus desdobramentos; 
1 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
VI -demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que 
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2.° do art. 2.° da Lei Federal n.° 4.320, de 1964; 
VII -consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais, segundo 
a categoria econômica, apresentados em ordem numérica; 
VIII -demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto. atividade e 
operação especial; 
IX -demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria económica; 
X -demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os 
recursos; 
XI -demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um 
dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida 
prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.° 101, de 2000, 
acompanhado da memória de cálculo; 
XIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado 
pela Emenda Constitucional n.° 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.° 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, na forma estabelecida pela portaria STN n° 441 de 
27 de agosto de 2003; 
XIV -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços 
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, de 2000, na forma 
estabelecida pela Portaria STN n° 441 de 27 de agosto de 2003; e 
XV -demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos 
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do 
orçamento a que pertencem; 
§ 2.° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: 
I -relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício 
a que se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o 
pagamento da dívida; 
II -resumo da política econômica e social do Governo; 
III -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita. e da despesa e 
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n.° 
4.320, de 1964; 
IV -demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 
V -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida 
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2004 e a previsão 
para o exercicio de 2005, em 31 de dezembro de cada exercicio; 
VI -demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas 
fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5.° da Lei Complementar n.° 101, de 2000; 
VII -demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento 
participativo, com a indicação da dotação correspondente; 
VIII -demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara 
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal -Emenda Constitucional 
N° 25, de 15 de fevereiro de 2000; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~1 i 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 7.° - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão 
assegurar o controle social e a transparência na. execução do orçamento. 
§ 1 • - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na 
elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimentos, mediante processo de consulta. 
§ 2 ° - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns 
populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária. 
§ 3.° - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta 
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 
§ 4. - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o 
real acesso dos munícipes ás informações relativas ao orçamento. 
Art. 8.° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, 
explicitada a metodologia utilizada. 
Art. 9°. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo foral para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a 
estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subseqüente, 
acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3.° do art. 12 da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000. 
Art. 10. - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e 
do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 11 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na 
lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto da 
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade 
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Art.12 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação 
da lei orçamentária de 2005, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em 
relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à 
obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.° da 
Lei Complementar n.° 101, de 2000. 
~ 
1 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no 
mesmo prazo do "caput" deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 
13 da Lei Complementar n.° 101, de 2000. 
Art. 13 -Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma 
proporcionai ao montante dos recursos alotados para o atendimento de "outras 
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas 
dotações. 
§ 1.° -Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento 
do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais. 
§ 2.° - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que ]he caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva 
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato. 
§ 3: - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste 
processado, que será discriminado por órgão. 
§ 4.° - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9.°, § 1.°, da Lei Complementar n.° 101, de 2000. 
Art. 14 -Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta Lei, a programação 
de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da 
Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações. Empresas Públicas e 
Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se: 
I —estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; 
II —houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução: 
IIl —estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; 
IV — os recursos alotados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais 
ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal. 
Parágrafo único -Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação 
de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha 
ultrapassado (30%) trinta por cento até final do o exercício financeiro de 2004. 
Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado defnidas no art. 17 da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a 
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual 
anterior ao exercício financeiro de 2005, serão, independentemente de quaisquer 
limites; reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência 
orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 6961200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 16. - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos 
constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.° do art. 100 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo ünico - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2005, para o 
pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios: 
I -nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for 
superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício; 
II -eventual parcela a ser paga em 2005, relativa a precatórios pendentes de 
pagamento. 
Art. 17 -Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de 
pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional n.° 37, de 12 de 
junho de 2002, a lei orçamentária anual destinará dotação especifica, observado o que 
dispuser a Lei Municipal prevista no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias.. 
Art. 18 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até 
(90) noventa dias úteis, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade 
que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da 
despesa, especificando para cada categoria de programação e elementos da despesa, os 
respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria lnterministerial n.° 163, de 
2001, para fms de execução orçamentária. 
Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para 
fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus 
dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária. 
Art. 19. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades 
mencionadas no art. 14, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título 
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fms 
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
áreas de assistência social, saúde, educação e cultura. 
§ 1 ° -Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos 
últimos (02) dois anos, filmado por três autoridades locais, e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2 • - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
S~ 
~~ 
RllA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3.° - A concessão de beneficio de que trata o "caput" deste artigo deverá estar 
definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93. 
Art. 20 -Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n° 
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, 
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para 
o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização 
sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de 
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. 
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão 
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que 
trata o "caput" deste artigo. 
Art. 21 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, (OS) 
cinco por cento da receita corrente liquida destinada ao atendimento de passivos 
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único -desde que não comprometida, a reserva de contingência poderá ser 
utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 22 -Alei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a 
dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos 
compromissos firmados, inclusive com a previdência social. 
Art. 23 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total 
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federai. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 24 - No exercício de 2005, as despesas globais com pessoal e encargos sociais elo 
'cípio, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1485 - CEtdTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
mencionadas no Art. 14 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de ?000. 
Parágrafo único -Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal. 
Art. 25 —Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos 
arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes 
Executivo e Legislativa poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus 
sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma 
a: 
I -conceder vantagens e aumentaz a remuneração de servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alteraz a estrutura de carreiras; 
III —prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de 
emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. 
N - melhoraz a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; 
V -proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas de treinamento; 
VI -proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas informativos, educativos e culturais; 
VII - melhoraz as condições de trabalho, equipamentos einfra-estrutura, especialmente 
no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa 
remuneração. 
Art. 26 - A criação ou aumento do número de cargos, além daqueles mencionados nos 
artigos anteriores, atenderá também aos seguintes requisitos: 
I -existência de prévia dotação orçamentária, suficiente paza atender às projeções de 
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II -inexistência de cazgos, funções ou empregos públicos simìlazes, vagos e sem 
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação 
decorrente das medidas propostas; 
III -resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços 
devidamente previstos na lei orçamentária anual. 
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão 
demonstraz, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata 
este artigo, e àqueles da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, 
especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando 0 
efetivo acréscimo de despesas com pessoal. 
~ RllA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 ô96 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CÀPÍTULO VIII 
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E 
DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do 
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista 
em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com 
direito a voto. 
Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a 
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao 
definido nos arts. 165, § 5.°, III; 194 e 195, §§ 1.° e 2.°, da Constituição Federal, na 
letra. "d" do §único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente); e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais 
receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse 
orçamento. 
Art. 29 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município 
e a transferência de recursos da União e do Estado para o Municipio, para execução 
descentralizada das ações de saúde e de assistência social. 
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à 
aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda 
Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000. 
Art. 30 -Conforme dispõe inciso II do § 5.° do art. 165 da Constituição Federal, será 
destacado 0 orçamento de investimento das empresas e sociedades de economia mista 
em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social cone 
direito a voto, cuja despesa será detalhada em programas e ações, com a indicação do 
orçamento a que pertencem. 
CAPITULO L~ 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 31 - As receitas serão estïmadas e discriminadas: 
5~ 
~ 
1 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal e 
II -considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, 
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de 
apresentação da proposta orçamentária de 2005, especialmente sobre: 
atualização da planta genérica de valores do Município; 
revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal; 
revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
revisão da legislação aplicável ao Imposta Sobre Transmissão lnter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder 
de polícia; 
revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social. 
revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade 
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; 
demais incentivos e beneficies fiscais. 
Art. 32 -Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 31, 
au estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos 
estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da 
despesa, mediante decreto. 
Art. 33 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneficio de natureza 
tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor 
equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as 
disposições do art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 2000. 
CAPÍTULO X 
BAS DISFOSIÇÕES GERAIS 
Art. 34 -Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de 
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e 
outras áreas de relevante interesse púbiico, o Poder Executivo poderá firmar convênios 
com outras esferas de governo, sem ônus para o Municipio, ou com contrapartida, 
constituindo-se em projetos específicos, cuja execução somente iniciará após o 
empenho e liquidação do repasse dos recursos previstos. 
~~ 
RllA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 120Q 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
A~t, 35 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2005, ou aos projetos de lei 
que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os 
programas e objetivos da Lei n.° 766, de 26.06.2001 -Plano Plurianual 2002/2005 e 
suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta 
Lei. 
Parágrafo único -Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3° do art. 
166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviço da dívida. 
Art. 36 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a 
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras 
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; 
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida 
municipal de empréstimos internos e externos. 
Art. 37 -Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá 
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e 
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. 
Art. 38 - Em consonância com o que dispõe o § 5.° do art. 166 da Constituição Federal 
e Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem á Câmara Municip 
para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estive 
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. 
Art. 39 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 
2004, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária 
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze 
avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se 
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 
§ 1.° -Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas áreas 
da saúde, educação e assisténcia social, bem como aquelas relativas ao serviço da 
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, 
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de 
recursos. 
§ 2.° -Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. 
Art. 40 - Para cumprimento das determinações do § 3.° do art. 16 da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000; serão consideradas irrelevantes as despesas 
ores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.° 8.666, de 1993. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art, 41 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e 
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas 
legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de 
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do 
orçamento. 
Parágrafo único - Na Proposta ~rçamentària para 2005, as categorias de programação 
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades￾fim, deverão estar eshuturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das 
ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2005. 
Art. 42 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de Outubro 
de 20Q4, 
~ã`Gi~~I~E -~ ~ ~ i'f►: E: L ~4 iIE -~~ 
lEM._ ~i~~..A -~~_ _N ~_.~.~t. 
~7fr11ti.fi ')A~ ~N)tRiFZl1'Fk.QI~II► 
municipal de. ~q 
arcceta~~;u Cdur;i~r 
l~ V --° 
ião Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n presente documeeb► 
obedecendo as determinaçürs hgsi, 
doi afixado no átrio da administraç90 
< ~o ,~04 a 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS