norma nº 1054/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1054 DE 19 DE OUTUBRO DE 2004. 
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica instituído turno único continuo de seis (6) horas diárias 
no serviço público municipal, a ser cumprido no período 
compreendido entre as 08 horas e 14 horas, de segunda a 
sexta-feira. 
Art.2° O Muno ímico instituído no artigo 1° desta Lei vigorará a partir 
a partir de 20 de Outubro de 2004 pelo prazo de 73 dias. 
Parágrafo Único — O Poder Executivo poderá, mediante decreto, 
prorrogar o turno único até o máximo de trinta (30 }dias. 
Art.3° O turno único não se aplica as atividades de educação e ensino, 
de saúde e vigilância, que manterão seu funcionamento nos 
moldes atuais. 
Art.4° Cessado o turno ímico, os servidores retornarão ao cumprimento 
da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo 
cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em 
decorrência desta Lei. 
Art.S° Fica vedado, na vigência do Muno ímico, a convocação para 
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de 
situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa 
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~ RUA DA ESTAÇtÃO, 1085 -CENTRO - FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
lúpótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho 
estabelecida para os cargos. 
Art.6" A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, 
ressalvado o disposto no art. 3". 
Art.7" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com 
eficácia a partir da data prevista no art. 2°. 
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de 
outubro de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19.10.2004. 
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~L~-~ . ér'Da Administração 
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oão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que o prt•seute nocumento 
obedecendo as detern~inaça.•s lc~ai~ 
toi afixado no á~tr
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municipal de ~ 1 l~~:J~L~ 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS ~