norma nº 1058/2004

ESTADO DO R{O GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1058 DE 26 DE OUTUBRO DE 2004. 
REVOGA A LEI N" 742 DE 21 DE 
MARÇO DE 2001. 
JOÃO PAULO DEBACKER; Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Revoga a lei n° 742 de 21 de março de 2001 que AUTORIZA. 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 
AUXÍLIO A MORADORES DO MUNICÍPIO DE BARÃO PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. 
Art.2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor, com efeito retroativo, a contar de 11 de Outubro de 
2004. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 26 de 
Outubro de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 26.10.2004. 
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ão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - (~ONEIFAX: 51 5961200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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