norma nº 1060/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 10£0 DE 04 DF, NOVEMBRO DE 2004. 
AUTORIZA U PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONTRATO DE PARCELAMENTO COM O 
FL1ND0 DE APOSENTADORíA E PENSÃO DO 
SERVIDOR —FAPS. 
JOÃO PAULO DEBACh:ER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do 
município, contratar parcelamento da dívida, para com o FAPS —
Fundo de Aposentadoria e Pert~são do Servidor. 
Art. 2° Será objeto de parcelamento, os débitos do valor original e a 
atualização conforme artigo 7° da Lei n° 675 de 27 de junho de 
2000. 
Art.3° O Poder Executiva consignará no Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, dotações específicas para 
o pagamento de contribuições normais e para a amortização da 
dívida. 
Art.4° Apresente Lei dará origem a Contrato de Parcelamento entre as 
partes no prazo de 30 dias. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO ML11V'ICIPAL DE BARU-10, aos 04 de 
Novembro de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 04.11.200. 
Sec D.~~ • f ~ "nstração 
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óão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
Certifico que n prt:eenir c±ocurnent'0 
obedecfndo ~ dcterminaçci.•~ Ingair 
fui c:1'ixado nn¡¡<itrio t~.: utiminìstraç<ºo 
municipal de'V'~,__/~„~~ a 
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cecreu~ t• 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 6A6 1200 
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