norma nº 1061/2004

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1061 DE 07 DE DE7.RMBRO DE 2004. 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 
JOÃO PAULO DEBACItER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na 
Lei n° 359 de 16 de setembro de 1994, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° A Receita Orçada para o Exercício de 2005 é de 5.210.000,00 
(cinco milhões, duzentos e dez mil reais) e será arrecadada em 
conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte 
classificação geral: 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária R$ 
Receita de Contribuições R$ 
Receita Patrimonial R$ 
Receita Agropecuária R$ 
Receita de Serviços R$ 
Transferências Correntes R$ 
Outras Receitas Correntes R$ 
R$ 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
DEDUÇ~ES FUNDEF 
TOTAL GERAL DA RECEITA 
481.883,80 
177.122,00 
56.760,00 
276,00 
12.146,00 
4.877.431,00 
199.862,00 
5.805.480,80 
R$ 1,00 
R$ 38,00 
R$ 39,00 
R$ (595.519,80) 
RS 5.210.000,00 
~. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.2° A despesa para o exercício de 2005 é fixada em R$ 
5.210.000,00 (cinco milhões, duzentos e dez mil reais) e será 
realizada de conformidade com as especificações constantes dos 
anexos que fazem parte integrante desta Lei. 
Art.3° O valor atribuído a cada projeto ou atividade representa wna 
revisão de custo que será considerado automaticamente 
reajustada pela efetiva execução, respeitados os limites fixados 
por elementos de despesa em cada unidade orçamentária. 
Art.4" Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto 
no art. 7°, 42 e 43 da Lei Federal 4320, de 19 de março de 
1964 e no artigo 165, parágrafo S° da Constituição Federal a: 
1° -Abrir, durante o exercício, crédito suplementares até o limite 
de 30% (trinta por cento) da despesa fixada. 
2° -Realizar em qualquer mês do exercício, operações de 
créditos par antecipação de Receita, com Instituição oficial, até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada, 
oferecendo em garantia parcela das quotas de 1CMS ou FPM, a 
filn de atender a instituição de caixa. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de 
Dezembro de 2004. 
Registre-se 
Em..~~... 
Secretar 
Publique-se 
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Yoão Paulo Debacker 
stração Prefeito Municipal 
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obedecendo as determinaçõeç l~~aia 
foi afixado no átrio da administraç3o 
municipal de C ! T !_~~fC~ R
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