norma nº 1062/2004

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~ j ~ ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1062 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004. 
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO 
DE I.P.T.L~., ISSQN FIXO, TAXA DE 
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DO 
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES e FIXA 
VALOR DA URiVI. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE1 
Art. 1° Autoriza o Poúer Executivo a parcelar o vencimento para pagamento 
de I.P.T.0 (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2005 e 
conceder desconto, conforme segue: 
Pagamento em parcela única com desconto de: 
Vencimento até 10.01.2005 com desconto de 1 S% 
Vencimento até l U. 02.2UU5 com desconto de US% 
Vencimento até 10.03.2003 com desconty de 01 
Pagamento parcelado 
1" Parcela vencimento 13.03.2003 
2" Parcela vencimento 13.04.2003 
3" Parcela vencimento 16.05 2005 
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Art.2° Autoriza o Poder Executivo a parcelar as taxas de fiscalização e/ou 
vistoria do funcionamento das atividades e ISSQN —Fixo (Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza) para o ano de 2005, e conceder desconto, 
conforme segue: 
Pagamento em parcela única com desconto de: 
Vencimento até 10.01.2005 com flesconto de 10% 
Vencimento até Ill 02.2005 com desconto de 03% 
Vencimento até 10.03.2005 com desconto de 01 
Pagamento parcelado 
1 a Parcela vencimento 15.03.2003 
2a Parcela. vencimento 13.04.2003 
ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.3° Fixa o percentual de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(I. P. T. U) para o ano de 2005 em 11.91 % (Onze virgula noventa e um 
por cento), com base do IGPM (Índice Geral de Preço de IVlercado) dos 
últimos 12 meses. 
Art. 4° Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM , para o ano de 
2005 em R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos) para os impostos, 
taxas de localização e/ou de fiscalização de funcionamento da atividades 
de ISSQN-Fixo (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). 
Art. 5° Não se aplica ao artigo anterior, o parágrafo único do artigo 174 da Lei 
n° 784 -Código Tributário do Município de Barão. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 10 de dezembro 
de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em 10.12.2004 
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Se . D dminist ração 
~~ õ --, 
Jdão Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
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