norma nº 1063/2004

ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL 
PREEEITURA MUNlCIPAL DE BARÃO 
GASlNETE DO PREEElTO 
LEI N° 1063 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 573 QUE 
AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DE 
BARÃO. 
JOÃO PAULO DEBACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara. Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Ar-t. 1 ° Fica ampliado o Perímetro Urbano, estendendo-se ao Sul, a 
partir das Coordenadas do ponto H, família Sandrin, e ponto 
G, estrada Linha Camilo, numa. extensão de quatro mil metros 
(4.000m), até a divisa com o Município de São Pedro da Serra 
e uma largura de duzentos metros (200m}, sendo cem metros 
(1 OOm) para cada lado, partindo do eixo da RST 470, e ao 
Norte, estende-se até o acesso principal da localidade de Arco 
Verde, uma largura de duzentos metros (200m), sendo cem 
metros (100m) de cada lado, partindo do eixo da RST 470. 
Art.2° Os habitantes dessas d~~as áreas que passam a integrar o novo 
perímetro urbano, ficarão isentos do pagamento de I.P.T.U., 
até que sejam implantados serviços como coleta de lixo, 
iluminação pública e rede de água potável. 
Ar~t.3° Para efeito de localização, a denominação do logradouro 
continua sendo Buarque de Macedo. 
Arrt.4° Para as construções novas, os proprietários deverão encaminhar 
Projetos Arquitetônico a ser aprovado e liberado pela Prefeitura 
Municipal, de acordo com as normas do Código de Postura e 
do Código de Obras do Município de Barão, 
ESTADQ DO Rlfl GRANDE DO SUL 
PREF~lTURA iUlUi1I1C1PAL DE BARÃO 
GABINETE DU PREFEITC3 
Art. S° A presente Lei faz parte da Lei n° 384, de 07 de abril de 
1995. 
Art.6° Revogadas as disposiçóes em contrário, em especial a Lei n° 
53b, de 23 de dezembro de 1997 e a Lei n° 573 de 24 de 
novembro de 1998. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE I}G PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aas 27 de 
dezembro de 2QQ4. 
Registre-se e Publique-se 
~ ~ 
J~o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~.?rtifiw que o presente nocumento 
obedecendo as d~-rterminaçóc. le~aia 
toi :;fixado no átrio da administraç~o 
municipal de ~~ /i~ /~~a