norma nº 1064/2004

ESTAL30 DO R10 GRANDE GO SUL 
PREEElTURA IVIUIZiNCiPe~ üE BARÃO 
GABIIUETE ~G PREFEITo 
LEI N° 1064 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECEBER EM DOAÇÃO REDE DE AGiJA. 
JOÃO PAULO DEVACKER, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação 
as redes de Água: da Associação de Água Padre Wiro Weber de 
Linha Francesa Alta, com extensão de 6.500,00 metros; da 
Associação de Água — Nicolau Bourscheid, com extensão de 6.410,00 
metros e da Associação água de Linha General Neto, com extensão 
de 8.345,47 metros. 
Parágrafo Único: Inclui-se na doação, a rede de água em 
funcionamento, rede elétrica, reservatórios, bombas de água conforme 
registro em ata. 
Art.2° O Termo de doação será firmado pelos representantes legais das 
Associações, mediante comprovação de livro de atas. 
Art.3° Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em 
vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 30 de 
dezembro de 2004. 
Registre-se e Publique-se 
Em.. 30.,1 -~AQ4 
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ção 
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J~o Paulo Debacker 
Prefeito Municipal 
~'ert1}í~p que n presente Aoeumenso 
obedecendo as cieterminaçõ~~~ legais 
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