norma nº 1065/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1065 DE 19 DE JANEIRO DE 2005. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À 
CRECHE VO ALBINO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro mensal, no valor de R$ 1.900,00 (mil e 
novecentos reais) à CRECHE VÔ ALBINO de Linha 
Francesa Alta, Município de Barão. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O presente auxilio destina-se á 
manutenção da creche. 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da CRECHE 
VÔ ALBINO, mediante comprovação de funcionamento e a 
apresentação mensal de prestação de contas do auxílio 
estipulado no art. 1 ° da Presente Lei, com visto da Secretaria 
M>rmicipal de Educação e Cultura. 
Art.3° O presente auxílio terá validade de O1 de janeiro de 2005 a 
31 de dezembro de 2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à nibrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura —
533 —Auxílio a Creches — 3.3.50.43.020000000 —Subvenção à 
Creche Vô Albino. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. _5° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 
de janeiro de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19.01.2005. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS