norma nº 1066/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÂO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1066 DE 19 DE JANEIRO DE 2005. 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE 
DE BARÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro, mensal, à APAE —Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais do Município de Barão/RS, no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais). 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da APAE, mediante 
apresentação do livro de Atas, comprovando a eleição/posse e, 
prestação de contas mensal do auxílio. 
Art.3° O presente auxílio será repassado no período de O1 de janeiro de 
2005 a 31 de dezembro de 2005. 
Art.4° As despesas decorrentes da Lei con•erão a contar da rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação eCultura — 537 —
Manutenção do Ensino Especial — 3.3.50.43.010000000 —Subvenção 
para APAE. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de 
janeiro de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em k•9.01.2005. 
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obedecendo as dctermihaçõ.~:•. 1.^^.gaia 
toi afixado no át((r~~io da administração 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 ~~~lidTi~O 
CEP 95730-204 - BA O -RS 
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