norma nº 1069/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1069 DE 28 DE JANEIRO DE 2005. 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOO/AçÁO RURAL 
DOS MORADORES DE LINHA FRANCESA 
BAIXA, BARÃO-RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro 
à Associação Rural dos Moradores de Linha Francesa Baixa, CNPJ 
00423.139/0001-48, com sede em Linha Francesa Baixa, município de 
Barão-RS. 
Parágrafo único — O presente auxílio será para o pagamento de consumo 
de energia elétrica para fornecimento de água à comunidade de Linha 
Wilmsen. 
Art. 2° - O auxílio financeiro será de até R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais. 
Art.3° - O pagamento será efetuado mensalmente ao representante legal da 
Associação, perante a apresentação da conta de luz quitada do mês anterior, 
sob pena de devolução do recurso. 
Art. 4° - O presente auxílio será de 1 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2005. 
Art.S° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela Secretaria Municipal 
de Obras eViação — 806 —Manutenção dos Serviços da SMOV —Demais 
Serviços de Terceiros-PJ. 
Art.6° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 28 ~%j~aneiro de 
2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 2$101.2005. 
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Se~~ Áclfaumst~ácáo 
Certifico que n presente documento 
obedecendo as determinaçõ~~a iegaie 
toi afixado no atrio da administração 
municipal de.:~~...! v~_/~~ a 
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Pr eito nicipal 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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