norma nº 1070/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1070 DE 28 DE JANEIRO DE 2005. 
PARCELA DÉBITO DE NATUREZA 
TRIBt1TÁRIA E REVOGA O ART. 142 DA LEI 
784/01 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 ° Os tributos, inscrito ou não em dívida ativa, poderão ser parcelados em 
até 20 (vinte) parcelas, mediante requerimento da parte interessada. 
Parágrafo 1° - O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 
(cingiienta reais). 
Parágrafo 2° - As parcelas serão acrescidas de juro de 1% (um por 
cento) ao mês. Após o vencimento aplica-se o Código Tributário 
Municipal. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 142 da 
Lei Municipal n° 784/01 (Código Tributário Municipal) 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, a rs 28 de janeiro 
de 200_5. 
Registre-se e Publique-se 
Em 213.01.2005. 
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CLÁU ~i~r~~ FERRARI 
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