norma nº 2168/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2168, DE 05 DE JULHO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO A NJV 
MÁRMORES LTDA - ME, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Nos termos da I_ei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à NJV 
MÁRMORES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob n° 18.702.610/0001-00, com 
Inscrição Estadual n° 252/0008550 e Inscrição Municipal n° 939/2013, 
estabelecida em Arroio Canoas, 640 no Interior do Município de Barão. 
PARÁGRAFO ÚNICO. O incentivo de que trata este artigo dar-se￾á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS. 
Art. 2° O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda 
corrente nacional no valor de até R$ 40.000.00 (quarenta mil reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO. O montante previsto no caput deste 
artigo será destinado para o término das obras de expansão do atual pavilhão 
industrial. 
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em 
até 08 (oito) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a 
primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do Termo de 
Contrato entre a Empresa e o Município de Barão, anexo e parte integrante da 
presente Lei. 
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CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 4° Previamente á assinatura do Termo de Contrato. a 
empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 
1 Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Alvará de Localização de sua Sede 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Cível 
5 - Balanço Contábil 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, no orçamento do exercício do ano de 2017, o valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 Contribuições R$ 40.000,00 
Art. 6° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, no 
orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta 
mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 02 -GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PREFEITO 
2205 - APU10 AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.9.0.61.00.000000 -Aquisição de Imóveis R$ 40.000,00 
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Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MI.INICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 -Contribuições R$ 40.000,00 
Art. 8° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
Lei. 
Art. 9° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete. 
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Régistrado - Publicado 
m 05/0 /2017 
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Ricardo ► ~ • Herpich 
Secret: io nicipal da Administração 
CLAUDIb' ERRARI 
Prefeito~Municipal 
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TERMO DE CONTRATO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: NJV MÁRMORES LTDA - ME 
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693 325!0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal 
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405,520.120-68, residente e domiciliado 
à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de 
Barão/RS, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa NJV 
MÁRMORES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 18.702.610/0001-00, com 
Inscrição Estadual n° 252/0008550 e Inscrição Municipal n° 939/2013, 
estabelecida em Arroio Canoas, 640 no Interior do Município de Barão/RS, 
representada neste ato por seus sócios: JOSÉ CARLOS DECONTI, brasileiro, 
solteiro, portador do CPF n° 907.043.200-53, NELCI ANSELMINI, brasileira, 
divorciada, portadora do CPF n° 452.527.180-91 e VALDECIR DECGNTI, 
brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 907.240.460-20, adiante denominada de 
EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente 
Termo de Contrato, nos termos das cláusulas a segi.lir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° de de de 
2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a 
forma de recurso financeiro. 
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SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em 
moeda corrente nacional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O valor 
será destinado para o término das obras de expansão do atual pavilhão 
industrial. 
TERCEIRA: constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
I — repassar o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
em até 08 (oito) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a 
primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente 
Termo de Contrato; 
II — fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de Contrato. 
QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I - concluir as obras expansão do atual pavilhão industrial, num 
prazo máximo de 01 (um) ano, contados da assinatura do presente Termo de 
Contrato; 
II - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins 
descritos na cláusula segunda, prestando contas da parcela recebida 
mensalmente, por meio de protocolo, sendo a aprovação da prestação de 
contas da parcela anterior, premissa para a liberação da próxima parcela. A 
prestação de contas da última parcela deverá ser protocolada em até 30 (trinta) 
dias após o seu recebimento; 
III -atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, 
FGTS, Municipal e Estadual, via protocolo; 
IV —manter um faturamento mínimo de R$ 29.000,00 (vinte e 
nove mil reais) mensais, após 02 (dois) anos da assinatura do presente Termo 
de Contrato, enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no Inciso VI do 
presente Termo de Contrato, protocolando o balanço contábil da empresa, 
anualmente, no mês de maio; 
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V - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo 
de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato; 
VI -comunicar ao Município. caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados; 
VII —contratar 02 (dois) colaboradores, em até 02 (dois) anos 
após a assinatura deste Termo de Compromisso. 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os 
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na 
variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio 
Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste. pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula 
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do 
valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do 
índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —
FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizadas 
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anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via 
notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não 
efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este 
tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os 
custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Contrato, o qual, 
lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias de igual teor, na presença 
de duas testemunhas. 
Barão, de de 2017. 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
JOSE CARLOS DECONTI NELCI ANSELMINI 
Representante Legal Representante Legal 
VALDECIR DECONTI 
Representante Legal 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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