norma nº 1071/2005

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l~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1071 de 28 de janeiro de 2005. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9° E 15 
DA LEI N° 1047. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 ° Os artigos 9° e 15 da Lei n° 1047 "Regulamenta o serviço de 
abastecimento de água no perímetro rural e urbano, do 
interior do município e dá outras providências", passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Ari 9° - O consumo de água é classificado por atividade de 
acordo com os seguintes critérios: 
a) Residencial: quota de até 10 m3 (dez metros cúbicos) 
mensais, pagam a tarifa mínima, compreendendo residências, 
casas comerciais, prestação de serviço e indústria, que 
utilizarem água para suas necessidades básicas. 
b) Produtiva: avicultores e suinocultores terão quota de até 30 
m3 (trinta metros cúbicos) mensais pagando a tarifa mínima 
compreendendo aviários e chiqueirões. 
c) Publica: quota de até 1 S m3 (quinze metros cúbicos) mensais 
pagam a tarifa mínima compreendendo prédios públicos, escolas 
e postos de saúde. 
Parágrafo Único - Ficam isentos do pagamento de taxa mínima 
de água, de uma quota, os consumidores que tiverem em sua 
propriedade poços artesianos que forneçam água para rede 
municipal ou reservatórios de água. Caberá a Administração 
a negociação de desapropriação de áreas para utilização na 
rede água, bem como a cedência de quota maior, 
conforme área desapropriada, se assim o julgar. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 1 S - A leitura do consumo de água será realizado a partir 
do dia 10 de cada mês; ~s recebidos das tarifas estão a 
disposição dos usuários a partir do dia 1 do mês seguinte com 
prazo d e pagamento até o dia I S de cada mês. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 
9° e 15 da Lei n° 1047. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 28 de 
janeiro de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 28.01.2005 
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Sécr!~Dá ~lAdmini~tração 
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