norma nº 1072/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1072 DE 28 DE JANEIRO DE 2005. 
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A 
PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° É instituído Programa de Incentivo à Produção Rural do Município de Barão 
na forma Lei. 
Art.2° O incentivo será em forma de crédito com valores proporcionais ao 
valor da produção primária, comprovada mediante talão de produtor, 
com produção vendida no ano de 2004, conforme tabela anexa, que é 
parte integrante da Lei. 
Art. 3° O crédito a que o agricultor terá direito será convertido em bônus, e 
o beneficiário poderá optar, entre os produtos e serviços a seguir 
relacionados: 
Sacos de adubo; 
Sacos de Calcário; 
Compra de farelo; 
Sacos de uréia; 
Mudas de acácia, eucalipto, frutíferas, hortigranjeiros (mudas); 
Serviços de máquinas —retro, patrola, carregador (hora); (da Prefeitura 
ou terceirizada). 
Serviços de Silagem (hora) (da Prefeitura ou terceirizada). 
Serviços de trator agrícola (hora) 
Transporte de esterco (hora) 
Semente de milho 
Semente de forrageira 
Sëmen para gado leiteiro. 
Art.4° O valor do beneficio será apurado pela Secretaria Municipal da 
Agricultura, através de um bônus conforme tabela, em anexo, o qual 
terá validade até 31 de dezembro de 2005 para ser resgatado junto a 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante a comprovação por meio 
de Nota Fiscal ou comprovante de prestação de serviço (via original), 
em nome de beneficiário devidamente quitado, de compra de 
produtos, relacionados no art. 3°, de empresas com inscrição de ICMS 
no município de Barão ou de prestação do Serviço de máquinas da 
municipalidade ou de particulares que residem neste município. 
Art. 5° O beneficio é concedido aos agricultores que apresentarem os talões de 
produtor rural, com venda comprovada no ano de 2004, no período de 
01.02.2005 a 31.03.2005. 
Parágrafo Ünico —Será considerado como venda: produção a consumidor 
final, à Ceasa, à Industria, Comércio e a produtores de outros municípios. 
Art.6° O beneficio será concedido após a apresentação do(s) talão(es), 
obedecendo cronograma de solicitação do beneficiado, e 
disponibilidade da Prefeitura. 
Art. 7° O pedido de beneficio, deverá ser solicitado na Secretaria Municipal 
da Agricultura até o dia 30 de setembro de 2005. 
Art.8° Somente terá direito ao incentivo, referido na presente Lei, o 
agricultor que estiver quites com a tesouraria municipal. 
Art.9° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura - 614 -
Manutenção dos Serviços da Agricultura — 3.3.90.39.990300000 —
Serv.Terc.-Inc. Aum.ICMS. 
Art.10 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de Ol de fevereiro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO a ~ s 28 de janeiro 
de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 2$.01.2005. 
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RUA DA ESTAÇÂO, 1085 - CENTRÓ -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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TABELA DE VALORES PROPORCIONAIS DA PRODUÇÃO 
CONFORME ART. 02 DA LEI. 
De R$ 500,00 a 999,99 crédito de R$ 25,00 
De R$ 1.000,00 a 1.999,99 crédito de R$ 30,00 
De R$ 2.000,00 a 2.999,99 crédito de R$ 35,00 
De R$ 3.000,00 a 3.999,99 crédito de R$ 40,00 
De R$ 4.000,00 a 4.999,99 crédito de R$ 45,00 
De R$ 5.000,00 a 5.999,99 crédito de R$ 50,00 
De R$ 6.000,00 a 6.999,99 crédito de R$ 55,00 
De R$ 7.000,00 a 7.999,99 crédito de R$ 60,00 
De R$ 8.000,00 a 8.999,99 crédito de R$ 65,00 
De R$ 9.000,00 a 9.999,99 crédito de R$ 70,00 
De R$ 10.000,00 a 14.999,99 crédito de R$ 80,00 
De R$ 15.000,00 a 19.999,99 crédito de R$ 90,00 
De R$ 20.000,00 a 24.999,99 crédito de R$ 100,00 
De R$ 25.000,00 a 29.999,99 crédito de R$ 110,00 
De R$ 30.000,00 a 34.999,99 crédito de R$ 120,00 
De R$ 35.000,00 a 39.999,99 crédito de R$ 130,00 
De R$ 40.000,00 a 44.999,99 crédito de R$ 140,00 
De R$ 45.000,00 a 49.999,99 crédito de R$ 150,00 
De R$ 50.000,00 a 59.999,99 crédito de R$ 160,00 
De R$ 60.000,00 a 69.999,99 crédito de R$ 170,00 
De R$ 70.000,00 a 79.999,99 crédito de R$ 180,00 
De R$ 80.000,00 a 89.999,99 crédito de R$ 190,00 
De R$ 90.000,00 a 99.999,99 crédito de R$ 200,00 
De R$ 100.000,00 a 124.999,99 crédito de R$ 210,00 
De R$ 125.000,00 a 149.999,99 crédito de R$ 220,00 
De R$ 150.000,00 a 174.999,99 crédito de R$ 230,00 
De R$ 175.000,00 a 199.999,99 crédito de R$ 240,00 
De R$ 200.000,00 a 224.999,99 crédito de R$ 260,00 
De R$ 250.000,00 a 274.999,99 crédito de R$ 270,00 
De R$ 275.000,00 a 299.999,99 crédito de R$ 280,00 
De R$ 300.000,00 a 324.999,99 crédito de R$ 290,00 
De R$ 325.000,00 a 349.999,99 crédito de R$ 300,00 
ACIMA DE R$ 350.000,00 
~ 
crédito de R$ 310,00 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS