norma nº 1073/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1073 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005. 
ÁUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO PARA 
PLANTÃO 24 HORAS E ATENDIMENTO 
HOSPITALAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmaras Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Sociedade Beneficente Hospital São José de Barão, para 
a realização de serviços na área da Saúde 
Art.2° O Município repassará, mensalmente à Sociedade Beneficente 
Hospital São José, a importância de até R$ 32.000,00 (trinta e 
dois mil reais) mensais. 
Parágrafo Único — A Sociedade Beneficente Hospital São José 
prestará contas mensalmente do repasse mencionado no "Caput" 
deste Artigo. 
Art.3° A título de contraprestação a Sociedade Beneficente Hospital 
São Jose prestará serviços na área da saúde, encaminhados 
pela Secretaria Municipal da Saúde, abrangendo: consultas, 
plantão 24 horas, procedimentos clínicos e cirúrgicos e serviços 
ambulatoriais. 
Art.4° Os direitos e obrigações recíprocas deverão ser objeto de 
Termo de Convênio a ser firmado entre as partes, fazendo parte 
integrante da presente Lei. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. S° As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde — 726 -
Assistência Médica e Sanitária - Subvenção ao Hospital São 
José. 
Art.6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de janeiro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de 
fevereiro de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 02.02.2005. 
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Prefeito' Mupicipal 
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Certiti;o yue ~' Pl•e=enu documento 
obedecendo as detercninaç~~~'•~ í~Saie 
toi stixado no íario da administraS~O 
O~ S' ~-f~-- * Ï ~,,' a 
municipal de•.•-••• -~•• - 
RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS