norma nº 1074/2005

~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÂO 
LEI N° 1074 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2005. 
REPASSE DE SUBSÌDIO A AGRICULTORES PARA 
EXECUTAR SERVIÇOS DE RETROESCAVADEIRA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar subsídio a 
agricultores do município de Barão, para executar serviços de 
retroescavadeira em sua propriedade. 
Parágrafo 1° — O valor do subsídio será de R$ 15,00 (quinze reais) 
por hora de máquinas; 
Parágrafo 2° - O limite de hora para cada produtor será de OS horas 
por família. 
Art. 2° O total de subsídio a ser concedido aos agricultores será de 150 
horas, limite orçamentário. 
Art. 3° O ressarcimento do referido subsídio será feito pela tesouraria municipal, 
mediante apresentação de Nota Fiscal, em que conste o nome do 
agricultor, a inscrição do produtor, a quantidade de horas trabalhadas, o 
valor da hora máquina e o valor total do serviço executado, com a 
homologação do Secretário Municipal da Agricultura. 
Art. 4° Terá acesso a este subsídio o agricultor que possuir propriedade no 
território de Barão e apresentar talão de produtor rural com inscrição 
do município de Barão, com produção comprovada. 
Art. 5° Os serviços a serem executados serão autorizados pelo Secretário 
Municipal da Agricultura, mediante recibo de autorização. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÂO 
Art. 6° Somente terá direito ao incentivo da presente Lei, o agricultor que 
estiver quites coma tesouraria municipal. 
Art. 7° As despesas decorreste da presente Lei correrão pela rubrica orçamentária 
da Secretaria Municipal da Agricultura 605 - Manutenção dos Serviços 
da Agricultura — 3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços de Terceiros￾PJ. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 de fevereiro 
de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 02.02.2005. 
S"éc~"r.~ ~á ~A `"d is tração 
CLÁ ~ • ,FERRARI 
Prefeito Municipal 
y `J 
('ertifi.:o cY~e r presr°~" 
aocumentu 
obedecendo as 
detern~inaçó. ~ 
legaie 
toi aiixado no dtrio d
^
a 
ndm^l~raç~° 
municipal de,~~••~ f 
~ 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 6961200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS