norma nº 1078/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1078 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À 
EMPRESA GALVANOTEK, SOB A FORMA DE 
AUXÍLIO FINANCEIRO, OS TERMOS DA LEI 
N° 550/98. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Muunicipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Arrt.l° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder à 
empresa GALVANOTEK EMBALAGENS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob n° 94.319.589/0001-39, Incentivo sob a forma de auxílio 
financeiro, nos termos previstos na Lei n° 550/98. 
Art.2° O Incentivo consistirá em auxílio financeiro em até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), pelo qual a empresa beneficiária fará a 
terraplanagem para instalação do prédio da empresa. 
Art.3° O Incentivo será concedido, através de instrumento contratual, 
vinculado às seguintes condições: 
I — a terraplanagem deverá ser realizada em situação fiscal e 
urbana regular; 
II — a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, a quai 
deverá entrar em funcionamento no prazo de 2 anos. 
III - a beneficiária deverá permanecer em atividade no imóvel 
pelo prazo mínimo de 10 anos. 
IV - a beneficiária deverá dar garantia do valor no mínimo 
equivalente a 120% do valor do incentivo, consistente em 
constituição de propriedade fiduciária ou penhor industrial, 
mercantil ou de veículos, ou hipoteca ou cessão do direito de 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
promitente comprador, nos termos da Lei Federal n° 10.406, de 
10 de janeiro de 2002 —Código Civil. 
Parágrafo Único- Na hipótese de descwnprimento pela beneficiária 
das obrigações previstas nos incisos II e III deste artigo, ficará 
obrigada a restituir ao município os valores por este auxílio a 
título de incentivo, atualizado monetariamente com base na 
variação do Índice Geral de Preços —Mercado (I.G.P-M) da Fundação 
Gehilio Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor —INPC do Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística —IBGE, acrescido de juros legais 
capitalizados anualmente e Incidentes sobre o valor ahtalizado. 
Art.4° O Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta Lei, 
estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. S° As despesas desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
da Secretaria Municipal da Administração 321 — Apoio ao 
Desenvolvimento Econômico — 3.3.90.39.990100000 — Demais 
Serviços Terceiros-PJ. 
Art.6° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de 
fevereiro de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 15.02.2005 
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