norma nº 1079/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1079 16 DE FEVEREIRO DE 2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, com base no artigo 37, inciso IX da C.F. e artigo 231 da Lei Municipal n°
277193, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime 
emergencial, pelo período de três (03) meses, uma Auxiliar de Serviços 
Gerais, carga horária de 44 horas semanais. 
Parágrafo Único — A contratação temperaria faz-se necessário para substituir 
servidora em licença gestante. 
Art. 2° O vencimento mensal da servidora contratada será Padrão I, Classe A, 
confol;-me plano de Plano de CatTeira do Funcionalismo Lein 291/93. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei Correrão à rubrica orçamentária da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - 501 —Manutenção da 
Secretaria de Educação —3.1.90.11.0101 — Vencimentos e Vantagens 
Fixas/Servidor. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de fevereiro de 
2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 16.02.2005. 
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obedecendo as determinaç~ry legais 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS