norma nº 1098/2005

E5TAD0 DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1098 DE 08 DE JUNHO DE 2005. 
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DISPÕE SOBRE O PLURIANUAL PARA O 
QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, F_.stado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no 
artigo 165 da Constituição Federal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° No Plano Plurianual — PPA, para o período de 2006-2009, ficam 
estabelecidas as diretrizes estratégicas da administração pública 
municipal e os programas com seus objetivos e metas, 
compreendendo os órgãos da administração direta e indireta bem 
como o Poder Legislativo Municipal. 
Art.2° Q conteúdo programático do Plano Purianual encontra-se 
explicitado no anexo desta Lei. 
Art. 3° Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I —programa, o instrumento de organização da atuação governamental, 
que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo 
comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução 
de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da 
sociedade. ,~ 
II —Programa finalístico, aquele que resulte em bens ou serviços 
ofertados diretamente à sociedade; 
III —Programa de apoio administrativo, aquele que engloba ações de 
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a 
conservação dos objetivos dos demais programas, não têm suas 
despesas passíveis de apropriação àqueles programas; 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 12D0 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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IV —Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para 
os objetivos do programa, sendo classificada como: 
a) projeto, o conjunto de operações, limitadas no tempo, que 
concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental, das quais resulta um produto; 
b) atividade, o conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental; 
c) operações especiais, as operações que correspondem a despesas 
que não contribuem para a manutenção das ações do Governo, das 
quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta 
sob a forma de bens ou serviços; 
d) outras ações, as ações que contribuem para a consecução do 
objetivo do programa e não demandam recursos do Orçamento. 
V —produtos, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao 
público-alvo; 
VI —meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado 
horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. 
Art. 4° A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos 
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito 
Internas e Externas, dos Convênios coma União e com o Estado e, 
subsidiariamente, das parcelas implementadas com outros 
Municípios e coma iniciativa privada. 
Art. 5° Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e 
deverão ser estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação 
dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as receitas 
prevista, consoante a legislação tributária em vigor à época. 
Art. b° Mediante Lei específica, o PPA poderá ser alterado, inclusive em 
seus programas, tendo em vista adequá-lo a novas circunstâncias. 
Parágrafo Primeiro — A Lei de Diretrizes Orçamentárias também 
poderá promover ajustes como a inclusão, alteração ou exclusão de 
programas no PPA, ao estabelecer as prioridades para o exercício 
seguinte, desde que em consonância com as diretrizes estratégicas 
desta Lei, mantendo-se esses ajustes nos exercícios subseqüentes. 
Parágrafo Segundo — A inclusão, alteração ou exclusão de ações em 
programas constantes no PPA poderão ser efetuadas pelo Poder 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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.Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas 
existentes. 
Art. 7° O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados 
através de desempenho dos indicadores e metas, cujos índices, aptu-ados 
periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados. 
Parágrafo Primeiro —Será realizada, anualmente, até 30 de abril, 
avaliação da consecução dos objetivos dos programas, expressos pelos 
indicadores e pelas metas das ações a eles associadas, expressando os 
resultados anuais e acumulados no respectivo quadriênio. 
Parágrafo Segundo - A avaliação de que trata o parágrafo anterior 
será enviada à câmara Municipal sob a forma de relatório. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 08 de 
junho de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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