norma nº 1083/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1083 BE l~ BE ~It~RCO DE 2005. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONCEDER SUBSÍDIO PARA SERVIÇOS DE 
MÁQUINA A MORADORES DO MUNICÍPIO DE 
BARÃO-RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio a 
moradores do Município de Barão, para execução de serviços particulares 
de retroescavadeira, em sua propriedade. 
Art.2° O subsídio será de R$ 15,00 (Quinze reais) por hora para cada família que 
necessitar de serviços dessa máquina. 
Parágrafo Único — O limite será de sete horas por família, por ano, sendo 
que o controle dessas horas será feito pela Secretaria de Obras e 
Agricultura e será liberado conforme orçamento municipal. 
Art.3° O ressarcimento do re€crido subsídio será feito pela Tesouraria Municipal 
mediante apresentação de Nota Fiscal de prestação do serviço e 
autorização por escrito, do serviço, do Secretário de Obras e Agricultura. 
Art.4° Terá acesso ao subsídio o munícipe que apresentar o título de eleitor 
cadastrado no município de Barão e ainda o emplacamento de seu veículo 
ou talão de produtor rural neste município. O serviço será realizado dentro 
do território de Barão. 
Parágrafo 1° — Os moradores da zona urbana deverão necessariamente 
estar em dia com o pagamento do IPTU para ter direito ao beneficio. 
Parágrafo 2° - Apresentação de autorização por escrito que conste os 
critérios estabelecidos no "caput" Deste artigo. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIC)PAR E CONSTRUIR 
Art._5° As despesas decotTentes da presente Lei con-erão á conta da Secretaria 
Municipal da Agricultura — 605 —Manutenção dos Serviços da Agricultura 
— 3.3.90.39.990100000 -Demais Serviços de Terceiros — P3. 
Art.6° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 1074 de 02 
de fevereiro de 2005. 
Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 16 de março de 
2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 16.03.2005. 
A~dtnini ~tração 
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Pref: tó I unicipal 
t'ertifi,o que n presente aocumenw 
obedecendo as determinaç~ir. 1~•gais 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS J