norma nº 1085/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1085 DE 16 DE MARÇO DE 2005. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
ALTERA OS ARTIGOS 3° E 4° BA LEI 415 (Altera 
a Lei n° 151, que cria o Conselho Municipal da Saúde 
do Município de Barão) 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a se~ntinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os artigos 3° e 4° da 
Lei 4 ] 5, que passam a ter a seguinte redação: 
Ar~3° O Conselho ltlunicipal de Saúde terá um Plenário, de caráter 
deliberativo, composto por doze (12) membros titulares e, no mínimo, 
igr~al nr~mero de suplentes. 
Ar~4° Os membros de que trata o artigo anterior, serão distribuídos em 
quatro (04) grupos, sendo que o grupo um (OI) compreenderá 
representações do Governo ~Ylunicipal; Grupo dois (02} compreenderá 
Representações dos prestadores de serviço; Grupo três (03) 
compreenderá as Representações dos Profissionais da Área da Saúde e o 
Grupo quatro (04) corrtpreenderá as Representações dos usuários 
Grupo 01 — Dois (02) representantes de Qrgãos Executores 
Governamentais; 
Grupo 02 — Um (01) representante dos Prestadores de Serviços; 
Grupo 03 —Três (03) representantes dos Profissionais da área da sacide; 
Grupo 04 —Seis (06) representantes dos usuários. 
Parágrafo único — O lYúcleo de Coordenação composto por um (Ol) 
representante de cada grupo fica subordinado ao Conselho ~l~lunicipal de 
Saúde. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CbNSTRUiR 
Art.2° Os demais artigos da Lei 415 permanecem inalterados. 
Art.3° Revogadas as disposições eim contrário, apresente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, . os 16 de março de 
2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 16.03.2005. 
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