norma nº 1086/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1086 DE 06 DE ABRIL DE 2005. 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ~~IUNICIPAL DE 
BARÃO A FIRMAR CONTRATO COM O IPE 
(INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL) PARA A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DF. ASSISTÊNCIA MÉDICO￾HOSPITALAR ELABORATORIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°Fica. autorizado o Poder Executivo Municipal afirmar contrato com o 
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, sendo que as 
despesas do presente contrato correrão à conta. de dotações próprias do Poder 
Executivo Municipal. 
,~rt. 2° O presente contrato visa a prestação de serviços, pelo Instituto de 
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, de assistência médico-hospitalar 
e laboratorial. 
Art. 3° O contrato abrangerá os servidores municipais ativos, inativos, estatutários ou 
celetistas, contratados, ao Prefeito eVice-Prefeito. 
Parágrafo Único — A adesão dos servidores municipais de que trata o 
Artigo 3° desta Lei, junto ao IPÊ será de forma espontânea. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS v 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4° O percentual que o Poder Executivo Municipal repassará ao IPE será de 
13,20% (treze vírgula vinte por cento} da remuneração total do segurado, 
conforme normas do Instituto. 
Parágrafo Único — O recolhimento do percentual previsto neste artigo, aos 
vencimentos dos segurados por este contrato, será mediante dedução da cota 
de retorno do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do 
Município, junto ao BANRISUL. 
Art..5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de abril de 
2005, 
Registre-se e Publique-se 
Em 06.04.2005. 
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Certifico yue n presente documento 
obedecendo as dcterminaçõ~•= I~~gaia 
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RUA DA ESTACrAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS