norma nº 1087/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1087 DE 06 DE ABRIL DE 2005. 
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PARTICIPAk E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA JUSTIÇA, COM A 
INTERVENIÊNCIA DO INSTITUtO-GERAL DE 
PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Baráo, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER clue a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, nos termos da 
minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da 
Secretária da Justiça e da Segurança, com a interweniência do Instituto-Geral 
de Perícias, objetivando a conjunção de esforços entre os participes para a 
confecção de Cédula de Identidade. 
Art.2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 1VIUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de abril de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06.04.2005. 
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Seer. >S~~m`~ir r`s~ráção 
CLÁliÍ;~If~' FERRARI 
Prefeito Municipal 
Certifico que o presrnte documetftD 
obedecendo as d~termina~~i~ ~ legais 
foi afixado no :;trio da administraç90 
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icipal de oV ;~.~_?11y~ a 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 - CEN - O -FONE/FAX: 51 696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~