norma nº 2166/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2166, DE 22 DE JUNHO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL 
PARA O QUADRIËNIO 2018-2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI : 
Art. 1° Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 
201812021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1°, da 
Constituição da República, estabelecendo, para o período, os programas com 
seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem 
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas 
de duração continuada, na forma dos Anexos I, II e III . 
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Programa, o instrumento de organização da atuação 
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um 
objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às 
solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda 
da sociedade; 
II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou 
serviços ofertados diretamente à sociedade; 
III —Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba 
ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para 
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consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas 
passíveis de apropriação àqueles programas; 
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem 
para os objetivos do programa; 
V -Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao 
público-alvo; 
VI -Meta, quantidade de produto que se deseja obter em 
determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada. 
Art. 3° A programação constante no PPA deverá ser financiada 
pelos recursos próprios do Município, das Operações de Crédito Internas e 
Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e 
do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros 
Municípios e com a iniciativa privada. 
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos 
anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a 
programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer os 
parãmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas 
efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor 
à época. 
Art. 4° As metas físicas das ações estabelecidas para o 
período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de 
diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas 
alterações. 
Art. 5° A inclusão, exclusão ou alteração de programas 
constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto 
de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico. 
Art.6° A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e 
metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes 
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Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, 
apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. 
Art. 7° Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas: 
I — Tabela 01 — Estimativas de Receitas por Categoria 
Econômica e Origem; 
II —Tabela 01-A — Estimativas da Receita Corrente Líquida; 
III —Tabela 02 —Estimativas de Aplicação de Recursos na 
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; 
IV —Tabela 03 —Estimativas de Aplicação de Recursos em 
Ações e Serviços Públicos de Saúde; 
V —Tabela 04 —Estimativas de Gastos do Poder Legislativo, 
nos termos do art. 29-A, da Constituição da República; 
VI —Tabela 05 —Estimativas de Gastos com Pessoal do Poder 
Executivo e Legislativo, nos termos do art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" da Lei 
Complementar n° 101, de 2000; 
VII —Tabela 06 —Avaliação global dos recursos disponíveis 
para o planejamento das despesas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, =*E; vinte 
e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete. 
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