norma nº 1089/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1089 DE 06 DE ABRIL DE 2005. 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Cria emprego destinado a atender ao Programa de 
Saúde da Família, e outros, vinculado ao SUS, e 
dá outras providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° É criado o emprego, regido pela CLT (Consolidação das Leis do 
Trabalho) e provimento mediante concurso píiblico, destinado ao 
atendimento do Programa de Saúde da Família - PSF, e outros, 
vinculados ao Sistema de Saúde: 
Emprego Quantidade Carga Horária 
mensal 
Salário básico 
mensal 
Agente Comunitário de 
Saúde 
12 40 horas 
semanais 
R$ 300,00 
Parágrafo Único: As especificações do emprego criado por este 
artigo são as que constam no Anexo I, que fazem parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2° A extinção em âmbito federal, estadual ou municipal do programa 
referido no artigo l ° será causa de rescisão do contrato de trabalho 
do emprego público criado por esta Lei, além das causas previstas 
na legislação trabalhistas. 
Art.3° Fica o Poder Executivo Mwiicipal autorizado a abrir Crédito Especial 
no valor de R$ 19,500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para 
dar suporte às despesas decorrentes as seguintes rubricas: 
07.02.10.301.0034.2028 —Programas de Saúde União 
3.1.90.11.010101000 — Vencimento e Vantagens fixas/Serv.. 
3.1.90.13.020101000 - INSS Patronal S/Serv 
RUA OA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEJFAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
R$ 15.000,00 
R$ 3.300,00 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
07.02.10.301.0107 -Assistência Médica e .Sa~~itária 
3.1.90.13.01.03 -FGTS -contratos R$ 1.200,00 
Art. 4° O crédito aberto no artigo anterior será coberto, por arrecadação a maior 
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a redução das seguintes 
nibricas orçamentárias:-
Secr. Municipal da Saúde 
728 — Equipamento e Mat. Permanente — Aquis. Veículo 
4.4.90.52.4801000 —Equip. Mater. Permanente —Veiculo.... R$ l 1.500,00 
Art.S° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 06 de abril 
de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 06.04.2005. 
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Secr. ~i a ~ i ~ isfração 
CLAUD~O FERRARI 
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RUA DA ESTAÇÃO, 10$5 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
EMPREGO: Agente Comunitário de Saúde 
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PARTICthAR E CONSTRUIR 
ATRIBUIÇÕES: 
~~IST~77t:A,S}: Desenvolver e exercer atividades de prevenção de doenças e 
promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na 
comunidade, sob supervisão competente. 
GENÉRICAS: Utilizar i»strumentos para diagnóstico demográfico esócio-cultural 
da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saílde 
individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, 
óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade 
nas políticas-públicas como estratégia de conquista de qualidade de risco à família; 
participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras 
políticas publicas que promovem a qualidade de vida; desenvolver outras atividades 
pertinentes à função do Agente comunitário de Saúde. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive 
em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados. 
REQUISITOA PARA INGRESSO: 
a) Haver concluído o ensino fi~ndamental; 
b) Idade mínima 18 anos até 40 anos; 
c) Residir na área da comunidade em que atuar. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS