norma nº 1092/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1092 DE 20 DE ABRIL DE 2005. 
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ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 675 (FAPS￾Fundo de Aposentadoria e Pensão do 
Servidor). 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Altera a Lei n° 675, dando nova redação ao art. 3°, incisos I e II, que passarão a 
conter o seguinte teor, sendo que os demais permanecerão inalterados: 
Art. 3° -Constituem recursos do FAPS: 
I — U produto da arrecadação referente às contribuições, de caráter compulsório, 
servidores referidos no Art. 1 ° desta Lei, na razão de 11 % (onze por cento) 
incidente sobre a remuneração, provento ou pensão, respectivamente dos 
servidores ativos, inativos e pensionistas do Município; 
II — O produto de arrecadação da contribuição do Município —Administração 
Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas 8 % (oito por 
cento), sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas, a que se refere o Art. 1 °desta Lei. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 90 dias após 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 20 de abril de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 20.04.2005. 
Secret~na a miseração 
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C:ertitico que o presente documento 
obedecendo es determinações legais 
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municipal de,~ J~`t /~~~~ a 
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~ecretarla 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 5.1696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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