norma nº 1093/2005

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~~ l~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1093 DE 20 DE ABRIL DE 2005. 
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PARTIC1PAk E CONSTRUIR 
CONCEDE AUXÍLIO AO "CONSEPRO" —
CONSELIíO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA 
PÚBLICA DE BARÃO-RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do SuI, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro 
no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o CONSEPRO _ 
Conselho Comunitário Pro'- Segurança Pública de Barão. 
Art. 2° O presente auxílio será repassado ao representante legal do CONSEPRO, 
mediante a apresentação do livro de atas, comprovando aeleição/posse e, 
prestação de contas mensal do auxílio recebido. 
Art. 3° O auxílio será repassado nos meses de maio de 2005 a dezembro de 2005. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no 
orçamento, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob a seguinte 
classificação: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
04.02.04.122.0010.1042 - - APOIO A SEG. PUBLICA 
3.3.50.43.991000000 —Subvenção ao Consepro R$ 4.000,00 
Art. 5° O crédito aberto no artigo anterior será coberto por redução das seguintes 
rubricas orçamentárias: 
SECRETARIÀ MUNICIPAL DA FAZENDA 
4i8 — APOIO A SEGURANÇA PUBLICA 
3.3.90.30.391000000 —Materiais Cons. Combustíveis/Peças.. R$ 4.000,00 
RUA DA ESTAÇÁO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ó 
GABINETE DO PREFEITO ~° ~ ~ 
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Art. 6° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D E BARÃO, aos 20 de abril de 
200.5. 
Registre-se e Publique-se 
Em 20.04.200 . 
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CLÁÚI~I 
Preféito; 
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Ceccitico que o pre~ente documentu 
obedecendo as detsrminaçi>~'s i~'~ar° 
toi ~fixado no <ítrio da administraç~~o 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1240 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS