norma nº 1094/2005

ESTADA DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1094 DE 20 DE ABRIL DE 2005. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO 
COMO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E 
SANEAMENTO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a filmar Convênio com o 
Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento de Recursos Hídricos 
e Saneamento da Secretaria de Obras Públicas e Saneamento, para execução de 
rede de abastecimento de água na localidade de Linha Pimenta, Município de 
Barão/RS. 
Art. 2° O valor do Convênio é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) de repasse do Governo do Estado do Rio 
Grande do Sul, a Fundo Perdido, e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de 
contrapartida deste Município, equivalente a 44 % (quarenta e quatro por cento) 
do Valor do Convênio. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela dotação orçamentária da 
Secretária Municipal de Obras e Viação 
819 —Redes de Água 
4.4.90.51.991200000 —Obras redes de Água 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 20 de abril ~e 005. 
Registre-se e Publique-se 
CLÁ FERRARI 
P fe~t~ Municipal 
Certifico que °presente documento 
obedecendo as determinaç~e3 legais 
foi afixado no~lá~tr~io c13 admini~ açáo 
Straçã0 municipal cle x41..../©~ ¡ ^ a
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RUA DA ESï"AÇÁO, 1085 - CE TRO - FONEÌ7=AX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS