norma nº 1101/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1101 DE 08 DE JUNHO DE 2005. 
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PARTICIPAR E CONST RIIIR 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À 
EMPRESA ATELIER DE COSTURA L Z LTDA 
NOS TERMOS DA LEI N° 550/98. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Ria Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores, em cumprimento a Lei Municipal n° 550/98, aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à empresa 
ATELIER DE COSTURA L Z LTDA, estabelecida a rua Crrazielle, 
45, Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.387.554/0001-81, inscrição 
Estadual n° 252/0003698, Inscrição Municipal n° 852001, Incentivo, 
nos termos previstos na Lei n° 550/98. 
Art.2° O Incentivo consiste em Auxílio Financeiro e/ou ressarcimento no 
valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para instalação Elétrica 
predial de empreendimento industrial. 
Art.3° O Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta Leì, 
estabelecendo os procedimentos de controle. 
;; rt. 4° As despesas desta Lei correrão à conta da datação orçamentária da 
Secretaria Municipal da Administração 321 —Apoio ao Desenvolvimento 
Econômico — 3.3.90.39.990100000 —Demais serviços Terceiros-PJ. 
Art. 6 Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. Barão 08 de junho de 2005. 
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obedecendo c~s de~terminaç~ie; 1~~;ai~ 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
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