norma nº 1102/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1102 DE 08 DE JUNHO DE 2005. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVÉNIO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO 
ESPORTIVA FORÇA E LUZ. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de Concessão 
Administrativa de Bem Público Municipal, em favor da Associação Esportiva Força e 
Luz. 
Art. 2° A Concessão aludida no artigo anterior refere-se a um terreno de 3.296, 48m2
com as seguintes confrontações: 
NORTE: Associação Esportiva Força e Luz 
SUL: Jayme Luìz Calliari 
LESTE: Prefeitura Municipal de Barão 
OESTE: Associação Força e Luz e Outros. 
Art. 3° O prazo de validade desta Concessão Administrativa de Bem .Público Municipal é de 
10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, ou revogado a qualquer 
tempo, sendo tal revogação devidamente justificada. 
Art.4° Em contrapartida a Associação Força e Luz cede a Prefeitura Municipal suas 
instalações quando esta necessitar. 
Art. S° As partes elegem o Fórum da Comarca de Carlos Barbosa para dirimir 
eventuais dúvidas. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
junho de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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