norma nº 1103/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1103 DE 08 DE JiJNHO DE 2005. 
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ALTERA A REDAÇÃO do Inciso I1 do artigo 1° e 
a redação do artigo 2° DA LEI N° 1092. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Altera a redação do Inciso iI do Artigo 1° e o artigo 2° da Lei n° 
1092 de 20 de abril de 2005 que "ALÏ ERA O ARl1ÚC) 3° DA LEI N° 
675 (FAPS Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor), passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
I - Igual 
II - U produto de arrecadução da contribuição do Município —
Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e 
Fundações Públicas, I1 % (onze por cento) sobre o valor total da folha 
de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, a qual se 
refere o Art. 1 ° desta I_ei. 
Art. 2° -Revogadas us disposições em contrário a pressente Lei entrará 
em vigor em DI de agosto de 2005. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrária, a presente Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 08 dias do 
mês de junho de 2005. 
Re~stre-se e Publique-se 
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Certifico que o presente documento 
obedecendo as determinações legais 
foi afixado no átrio da adminiatraçlío 
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