norma nº 1105/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1105 DE 22 DE JUNHO DE 2005. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS 
CASAS POPULARES. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal em exercício, Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno, 
de aproximadamente 700 mz (setecentos metros quadrados), no 
perímetro urbano de Barão. 
Parágrafo Único - O terreno será utilizado para construção de uma 
casa popular, conforme Processo n° 4282/001 — Possessória de 
Reintegração de Posse. 
Art.2° Aquisição de que trata o artigo anterior será para construção de uma 
casa popular de ómx9m. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal da Administração — 320 -
Aquisição Imóveis Diversos — 4.4.90.61.03.010000. 
Art. 4° Apresente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. Barão, 22 de ,junho de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.2005. 
tração 
Francisco Mário Simon 
Prefeito em Exercício 
~.eitifi~o que n presrn~c aocumenio 
obedecendo as determinaçõ~ ~ legais 
toi afixado no átrio(d1a¡,~~administração 
municipal de ~~ i~ ~ ! .~~ 
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RUA OA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -;~ONEIFAX: 51 696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS