norma nº 1108/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1108 DE 22 DE JUNHO DE 2005. 
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CONCEDE AUXÍLIO A SUINOCULTORES DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO PARA AMPLIAR 
ESTRUMEIRAS. 
FRANCISCO MÁRIO SIMON, Prefeito Municipal em exercício, Município 
de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio a Suinocultores 
do município de Barão, na ampliação de estrumeira para coleta de 
dejetos de suínos. 
Art. 2° O Produtor, para se habilitar ao auxílio da presente Lei, deverá 
protocolar, na Secretaria da Agricultura, Projeto de ampliação da 
estnuneira, onde constará: nome do Produtor; níimero da inscrição 
estadual de produtor com a produção comprovada do ano anterior 
relativo a venda suínos e, a capacidade a ser armazenada descrita em 
metros cúbicos (m3). 
Art. 3° Cada Produtor receberá um auxílio no valor de R$ 2,00 (dois reais) 
por metro cúbico de estrumeira construída. 
Art. 4° A estnumeira deverá ser construído conforme exigência da Fepam, 
(Fundação Estadual de Proteção Ambiental) sob orientação técnica 
do Setor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal. 
Art. _5° O auxílio será liberado em parcela única, após vistoria e aprovação 
da constn~ção, pelo setor responsável do meio ambiente, tendo por 
base o artigo anterior. 
Art. 6° As despesa decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da: 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 9085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ ºoosnooe v~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO ~~ ~ ~ PARTICIPAR E CQNSTRUIR 
Secretaria Municipal da Agricultura 
613 —Manutenção da Secretaria da Agricultura 
4.4.90.51.9909000 —Obras —incentivo Produção Rlu-al 
Art. 7° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de 
junho de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 22.06.2005. 
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FRANCISCO MARIO SIMON 
Prefeito Municipal em exercício 
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obedecendo as 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 5i 696 1200 
CEP 95730-204 - SARÃO - RS