norma nº 1110/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
L.EI N° 1110 DE 03 DE AGOSTO DE 2005. 
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O 
TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, 
ENSINO MÉDIO E CURSOS PROFISIONALIZANTES E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.l° Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, através da 
Associação dos Estudantes Universitários de Barão - AEUB, inscrita no CNPJ 
sob n° 05.823.890/0001-55, para subsidiar o transporte dos estudantes residentes 
no Município, para outros municípios, afim de aprimorar seus estudos, 
observado o disposto nesta Lei. 
Art.2° A concessão do auxílio deverá ser solicitada pela Associação dos Estudantes 
Universitários de Barão - AEUB, semestralmente, em requerimento à 
Secretaria Municipal da Educação e Cultura, relacionando o nome dos 
estudantes beneficiados, endereço da residência dos mesmos, a instituição de 
ensino em que se dará a matrícula e comprovante de freqüência. 
:art. 3° O deferimento do beneficio de que trata esta Lei fica subordinado às seguintes 
condições: 
I —Compromisso dos beneficiários de prestarem colaboração, sem ônus para 
o Município, sempre que convocados, através da Associação, por escrito para 
serviço ou atividades eventuais de interesse da comunidade, como campanhas 
de vacinação, prestação de serviços de defesa civil, eventos culturais e sociais 
promovidos pelo município e outros similares. 
II — A Associação dos Estudantes Universitários de Barão se compromete a 
aceitar todos os universitários, ensino médio e de cursos profissionalizantes 
como sócios para poderem se beneficiar da presente Lei, desde que o curso não 
seja oferecido no município, respeitando os critérios do Art. 1° da presente LEI. 
Parágrafo Único — As obrigações de que trata este artigo deverão ser formalizadas 
através de Termo de Compromisso fumado entre a Associação dos Estudantes 
Universitários de Barão e o Município. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 12fl0 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4° Os beneficiários que não cumprirem as obrigações previstas, ficarão sujeitos à 
devolução proporcional dos beneficios recebidos, com atualização monetária 
conforme Código Tributário Municipal e terão o beneficio imediatamente 
suspenso. 
Art. 5° A Associação dos Estudantes Universitários de Barão manterá cadastro atualizado 
dos beneficiários desta Lei, velando pelo cumprimento das condições nela 
previstas. 
Art. 6° O auxilio financeiro será de até 50% (cinqüenta por cento) dos gastos com o 
transporte escolar, por aluno, repassado no início do semestre escolar para a 
Associação, que se compromete a repassar aos estudantes. 
Art.7° A Associação dos Estudantes Universitários prestará contas semestralmente 
dos valores recebidos, contendo a relação dos alunos beneficiados e o valor 
que os mesmos receberam. 
Parágrafo Único - Os valores recebidos e não repassados para estudantes 
deverão voltar aos cofres municipais juntamente com a prestação de contas, 
no final de cada semestre escolar. 
Art. 8° As despesas decorrentes desta Lei correrão pela rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Transporte de Universitários e Outros. 
3.3.90.39.050100000 —Serviços de Terceiros Transporte. 
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário em especial o § 2° do Artigo 1° e 
Artigo 2°, da Lei n° 587 de 09 de fevereiro de 1999. 
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de agosto de 
2005. 
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