norma nº 2164/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2164, DE 22 DE JUNHO DE 2017. 
INCLUI META NO PPA 2014 — 2017 E NA 
LDO DE 2017 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL 
POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a 
seguinte meta no PLANO PLURIANUAL, quadriênio 2014 a 2017: 
- PROGRAMA: 1430 -QUALIDADE DE VIDA 
- OBJETIVO: Oferecer uma infraestrutura adequada à população. Promover 
educação ambiental. 
Tipo {*) Ação Produto Unid. Medida Meta Física Valor 
A 08 —Controle de Zoonoses. Atividade At 7.000,00 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a 
meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017: 
- PROGRAMA: 1430 -QUALIDADE DE VIDA 
- OBJETIVO: Oferecer uma infraestrutura adequada à população. Promover 
educação ambiental. 
Tipo (*) Ação Produto Unid. Medida Meta Física Valor 
A 08 —Controle de Zoonoses. Atividade At 7.000,00 
1 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Apresente Lei é parte integrante da Lei n° 1772, de 
19 de junho de 2013 que `Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2014-2017 e dá outras providências" e da Lei n° 2108, de 26 de outubro de 
2016 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2017 e dá outras providências". 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Especial, no orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de R$ 
7.000,00 (sete mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
18.604.0081.1095 -CONTROLE DE ZOONOSES 
3.3.3.9.0.39.00.000000 -Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 7.000,00 
Art. 5° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, no 
orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil 
reais), nas seguintes Rubricas Orçamentárias: 
ÓRGÃO: 02 -GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PREFEITO 
2293 -CONTRIBUIÇÃO APA 
3.3.3.5.0.41.00.000000 - Contribuições R$ 2.000,00 
ÓRGÃO: 14 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: G1 -SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
1422 - MANUT. DOS SERV.DA SECRET.DO MEIO AMB. 
3.3.3.9.0.39.00.000000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 5.000,00 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e dois o dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete. ~ 
CLÁUDIO" FERRARI 
Prefeito Munïcipal 
Regi rado~ Publicado 
Em 2/06/2017. 
~ fi
Ric~rdo Lú s rpich 
Secretário uni ipal da Administração 
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