norma nº 1113/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ z~s'z°°e ~~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ó 
GABINETE DO PREFEITO ~ ~' ~ ~ PARTICIPAR E CQNSTRUIR 
LEl N° 1113 DE 03 DE AGOSTO DE 2005. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM FUNÇÃO 
DA ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE 
AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 
meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, em razão de 
excepcional interesse público decorrente da adesão do Município ao 
Programa de Agentes Comunitários de Saúde —PACS, servidores em 
quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminados: 
FUNÇÃO: Médico 40 horas semanais 
N° DE VAGAS: 02 
VENCIMENTO R$ 5.000,00 
Art.2° Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, na forma desta 
Lei, bem como suas atribuições são as constantes dos seus anexos e do 
Regime Jurídico Único Municipal —Lei n° 277/93, de 04 de junho de 
1993. 
Art.3° Os contratos de que trata o art. 1° serão de natureza administrativa, 
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 235 do 
Regime Jurídico Único. 
Art. 4° Não se aplica a contratação temporária autorizado por esta Lei, o 
disposto no artigo 233 da Lei n° 277, e as alterações pela Lei n° 641. 
Art. 5° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações 
orçamentárias especificas. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CMUNIC/p~ 
iP O. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de agosto 
de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 03.08.2005. 
CLAUI~YCf F¡ERRARI 
Pref~to ~Ylunicipal 
Certifico que n presente Documento 
obedecendo as r+~•termineç~'<'' leKais 
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foi ::fixado no¡á~tr~io sa ©~ 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ANEXO O1 
MEDICO 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ '°°~'°°° 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO =a ~~' ~.~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
DESCRIÇÃO DOS DEVERES: 
Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade; 
Valorizar a relação medico —paciente e médico - família como parte de um 
processo terapêutico e de confiança; 
Oportunizar os contatos com os indivíduos sadios ou doentes, visando abordar 
os aspectos preventivos e de educação sanitária; 
Empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, que venham às consultas ou 
não; 
Executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de 
abrangência; 
Executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, 
à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando também atendimento 
de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatórias enú~e 
outros; 
Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais 
saudável; 
Discutir de forma permanente —junto à equipe de trabalho e comunidade - o 
conceito de cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais que o 
legitimam; 
Participar do processo de programação e planejamento das ações e da 
organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família; 
Desenvolver ações para capacitação dos ACS e auxiliares de enfermagem, com 
vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde. 
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 
a) carga horária de 40 horas semanais, podendo sujeitar-se a trabalho em 
regime de plantão. 
REQUISITOS PARA INGRESSO: 
a) Instrução: nível superior completo; 
b) Idade mínima de 18 anos e máximo de 45 anos. 
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão. 
~ RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FÃX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS